ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.001, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, dos proventos dos aposentados e pensionistas, dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, dos vencimentos Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência e o valor do vale alimentação para o ano de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Em razão da pandemia, excepcionalmente neste ano (2021) será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de acordo com as regras estabelecidas no artigo 8º da Lei complementar 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)), para fins de estabelecer a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, dos proventos dos aposentados e pensionistas, dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência.

 

Art. 2º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2021, data base, na ordem de 4,5173% (quatro vírgula cinco mil cento e setenta e três décimos de milésimo por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2020.

 

Art. 3º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral), ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2021, na ordem de 4,5173% (quatro vírgula cinco mil cento e setenta e três décimos de milésimo por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2020.

 

Art. 4º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, que após a aplicação do índice da revisão geral anual, prevista no artigo segundo, não atingirem ao piso mínimo local, correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2021, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de setembro de 2011, serão complementados até atingir o valor R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais). Tal complementação será paga em rubrica específica.

 

Art. 5º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2021 passa a ser de R$ 313,72 (trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Março de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ANA REGINA ZUBIOLO

Secretária Municipal de Administração

 

Autógrafo nº 006/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:7AE963BF