ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL - AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

Processo: 29/2026

Modalidade: DISPENSA 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 75, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o art. 6º da Resolução da Mesa nº 003/2025, torna público aos interessados que se encontra em andamento o procedimento de Dispensa de Licitação nº 16/2026, tendo por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

DO OBJETO

1.1. “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio, com garantia, compreendendo 08 (oito) unidades, visando manter os equipamentos em condições adequadas de funcionamento e assegurar a segurança das dependências da Câmara Municipal de Candói”.

1.2. O objeto contempla:

Item 01: Serviço de recarga de extintor de incêndio de água pressurizada (AP), capacidade de 10 litros, quantidade de 04 unidades, com valor unitário estimado de R$ 70,00 e total de R$ 280,00.

Item 02: Serviço de recarga de extintor de incêndio de pó químico seco (ABC), capacidade de 4 kg, quantidade de 02 unidades, com valor unitário estimado de R$ 70,00 e total de R$ 140,00.

Item 03: Serviço de recarga de extintor de incêndio de pó químico seco (ABC), capacidade de 6 kg, quantidade de 02 unidades, com valor unitário estimado de R$ 90,00 e total de R$ 180,00.

 

1.3. O valor máximo global estimado é de R$ 739,34 (setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). O prazo de garantia dos serviços é de no mínimo 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo. O prazo de execução prevê o início em até 5 dias úteis da Ordem de Serviço, com devolução integral dos equipamentos em até 10 dias úteis da retirada.

1.4. As especificações técnicas detalhadas, obrigações e condições de prestação dos serviços constam nos documentos complementares arquivados no processo administrativo.

 

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS

2.1. Eventuais interessados poderão apresentar propostas comerciais adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso.

2.2. Período de envio: De 10/11/2026 a 12/11/2026, até às 23h59min.

2.3. Meio exclusivo de envio: As propostas deverão ser encaminhadas formalmente para o endereço eletrônico licitacoes@camaracandoi.pr.gov.br, constando no assunto do e-mail: Proposta Comercial - Dispensa de Licitação nº 16/2026 - [Nome da Empresa].

 

DOS REQUISITOS DA PROPOSTA COMERCIAL

3.1. A proposta comercial deverá conter:

  • Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail de contato;

  • Descrição detalhada dos serviços ofertados com declaração explícita de atendimento integral aos requisitos técnicos (normas ABNT e INMETRO, garantia mínima de 12 meses, transporte de ida e volta incluído);

  • Valor unitário e total por item, bem como o valor global da proposta (em moeda corrente nacional);

  • Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias.

 

DA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

4.1. Encerrado o prazo de manifestação do mercado, a Administração analisará as propostas recebidas com base no critério de menor preço global, observada a conformidade das especificações com as exigências técnicas e a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista previstas na Lei nº 14.133/2021.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

5.1. As demais informações do processo poderão ser solicitadas pelo e-mail licitacoes@camaracandoi.pr.gov.br ou consultadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Candói.

 

Gabinete da Presidência, 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Presidente da Câmara Municipal de Candói.


Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:7AF97DB2