ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 002/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 343.160,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de R$ 343.160,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.

 

Crédito Especial

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

06.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Esportes

06.003.27.811.0034.2.021.

Desenvolvimento das atividades esportivas

537 - 4.4.90.52.00.00

1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

RS 343.160,00

Valor: R$ 343.160,00

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7B01E4A0