ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 031/2024
LEI MUNICIPAL Nº 031/2024.
SUMULA: “Regulamenta os §§ 3.º e 5.º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2.º - Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1.º desta Lei poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 3.º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, Paraná, em 15 de maio de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:7B0208B7