ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 802/2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A presente Lei prevê o uso de maquinas e equipamentos da prefeitura para melhoria nas estradas, ruas e acessos no interior de propriedades particulares do Município.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar serviços com maquinas públicas no interior de propriedades particulares a fim de facilitar o acesso às áreas rurais e urbanas do Município nos termos desta Lei visando a prosperidade econômica da cidade.
§1º- A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas da municipalidade.
§2º- Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
§3º- A administração municipal poderá utilizar-se de automóveis, pá, carregadeira, caminhões, moto niveladora e demais implementos do município para melhoria nas estradas e ruas particulares:
Art. 3º Serviços que podem ser realizados com maquinas e equipamentos públicos no interior de propriedades particulares:
I-Abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, mangueiras, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
II-Construção de pontes, bueiros.
Art. 4º. Competem aos proprietários rurais e urbanos, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário municipal:
I-Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Tunas do Paraná;
II-Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III- Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município e Tunas do Paraná;
IV- Não jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V-Efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 02 de junho de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:7B02678B