ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 3145/2022 (DIÁRIAS)

LEI Nº 3.621, de 08 de junho de 2026.

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do § 5º do art. 11, da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 5º. Não havendo necessidade de pernoite, o servidor não fará jus à percepção de diária, restando garantido apenas o direito à solicitação de adiantamento de numerário ou ressarcimentos de despesas, nos termos da Lei Municipal nº 1.892, de 24 de novembro de 2006."

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

"ANEXO I

VALOR DE DIÁRIAS

Cargo

Cidades da região da AMSOP e do Oeste de Santa Catarina

Cidades do interior do Paraná e demais cidades do Sul do País

Curitiba e região metropolitana/litorânea, Foz do Iguaçu, Demais Capitais Estaduais

Brasília (DF)

Exterior

Prefeito e Vice-Prefeito Municipal

Sem diárias

R$ 450,00

R$ 600,00

R$ 1.000,00

R$ 2.500,00

Secretários Municipais, Assessor Jurídico do Gabinete e Procurador Jurídico

Sem diárias

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 900,00

R$ 2.000,00

Demais Servidores Públicos

Sem diárias

R$ 300,00

R$ 450,00

R$ 700,00

R$ 1.500,00

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:7B03153B