ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 3145/2022 (DIÁRIAS)
LEI Nº 3.621, de 08 de junho de 2026.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 5º do art. 11, da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º. Não havendo necessidade de pernoite, o servidor não fará jus à percepção de diária, restando garantido apenas o direito à solicitação de adiantamento de numerário ou ressarcimentos de despesas, nos termos da Lei Municipal nº 1.892, de 24 de novembro de 2006."
Art. 2º. Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de abril de 2022, passando a vigorar nos seguintes termos:
"ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
|
Cargo |
Cidades da região da AMSOP e do Oeste de Santa Catarina |
Cidades do interior do Paraná e demais cidades do Sul do País |
Curitiba e região metropolitana/litorânea, Foz do Iguaçu, Demais Capitais Estaduais |
Brasília (DF) |
Exterior |
|
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal |
Sem diárias |
R$ 450,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretários Municipais, Assessor Jurídico do Gabinete e Procurador Jurídico |
Sem diárias |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 900,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Demais Servidores Públicos |
Sem diárias |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
R$ 700,00 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:7B03153B