ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.730/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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09 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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004 |
Fortalecimento Dos Direitos da Cidadania e Serv. Ass. Comunit. |
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08.244.00151-051 |
Edificações p/ Secretaria de Assist. Social |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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6052 |
618 |
R$ 700.000,00 |
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10 |
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos |
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001 |
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos |
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15.451.00161-054 |
Edificações/Pavimentação Para a Secretaria |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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6253 |
617 |
R$ 392.561,58 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 1.654/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2020. Revogadas as disposições em contrário.
Cafelândia, 11 de agosto de 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7B084C1B