ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 03/2026

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amaporã no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 275 de 23 de junho de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Aprovar a prestação de contas Anual de 01/01/2025 a 31/12/2025, sem ressalvas, do repasse “Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima” do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência (FIA), em conformidade com a Resolução 078/2022 e 013/2023-CEDCA/PR.

 

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã/PR, 27 de março de 2026

 

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:7B0B4448