ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 03/2026
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amaporã no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 275 de 23 de junho de 2009;
RESOLVE:
Art.1°. Aprovar a prestação de contas Anual de 01/01/2025 a 31/12/2025, sem ressalvas, do repasse “Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima” do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência (FIA), em conformidade com a Resolução 078/2022 e 013/2023-CEDCA/PR.
Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 27 de março de 2026
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:7B0B4448