ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a Apoio Financeiro/Educação/Medida Provisória nº 815/2017, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.2.029

Manutenção do Ensino Fundamental - MDE

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 1370

MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017

25.000,00

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1370

MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017

25.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1370

MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017

7.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil

 

Fonte 1370

MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

60.000,00

 

Artigo 2º

 

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.7.1.8.05.9.1.06.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.04.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1.7.1.8.05.9.1.06.00.00.00.00

MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017

54.579,58

1.3.2.1.00.1.1.04.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Livre Movimentação

5.420,42

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

60.000,00

 

Artigo 3º -

 

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:7B0D5FD5