ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, Catanduvas/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, doravante denominado MUNICÍPIO, e a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.414/0001-09, com sede na Rua Protásio Alves, nº 3033, Bairro Tocantins, Toledo/PR, neste ato representada por André Gilson Desoti, brasileiro, portador do CPF nº 066.xxx.xxx-42, residente e domiciliado a Rua Protásio Alves, nº 3033, Bairro Tocantins, Toledo/PR, na qualidade de procurador(a), conforme instrumento de mandato juntado aos autos, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, no Memorando nº 1.714/2026 e no Parecer Jurídico nº 149/2026, ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 36/2025 (Processo Administrativo nº 57/2025), mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 134/2025 por 60 (sessenta) dias, de 23 de outubro de 2026 a 21 de dezembro de 2026, data em que se encerram a execução e a vigência contratual, não se aplicando ao presente período o acréscimo previsto na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do contrato, ressalvadas as obrigações de pagamento e de garantia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
I – O valor mensal permanece em R$ 41.337,86 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sem reajuste durante o período prorrogado.
II – Em razão desta prorrogação, acresce-se ao valor contratual o montante de R$ 82.675,72 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
III – Na hipótese de extinção antecipada prevista na Cláusula Terceira, o pagamento será proporcional aos dias de serviço efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA
O presente contrato poderá ser extinto antes do termo final previsto na Cláusula Primeira, sem ônus para qualquer das partes, quando iniciar a execução do contrato decorrente do novo procedimento de contratação para o mesmo objeto, mediante comunicação escrita do MUNICÍPIO à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 107 da Lei nº 14.133/2021).
CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA declara que:
I – mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021);
II – não possui pedido de reajuste, repactuação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro pendente, aceita a execução no valor mensal fixado na Cláusula Segunda durante todo o período prorrogado e declara ciência do art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, considerando-se sem efeito, para este período, a ressalva constante do Ofício nº 1233/2026/DGC/CO;
III – os veículos empregados na execução constam de sua licença ambiental de operação e os resíduos são destinados a aterro sanitário devidamente licenciado.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da dotação 02.10.18.541.1650.2.067 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fontes 000, 510, 511 e 1070, códigos de despesa 1681, 1943, 2117 e 1930.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA
Este Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados de sua assinatura, como condição de eficácia (art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021), e terá seu extrato publicado no órgão oficial do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Contrato nº 134/2025 e de seus termos aditivos que não conflitem com o presente instrumento.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo.
Catanduvas, 20 de outubro de 2026.
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Município De Catanduvas |
Costa Oeste Serviços LTDA. |
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ADEMAR LUIZ BURCKHARDT |
ANDRÉ GILSON DESOTI |
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Prefeito Municipal |
Procurador(a) |
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CLAUDIA LUIZA MAZIERO |
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL |
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Fiscal do contrato |
Gestora do contrato |
Publicado por:
Natielly Santos de Oliveira
Código Identificador:7B0E07C3