ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 788, DE 3 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 788, DE 3 DE MAIO DE 2019.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO

Art. 1º Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e servidores, nos seguintes casos:

- para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Iguatu;

- para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;

- para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Iguatu;

- quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:

I - certificado; diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, fotos, publicações que comprovem o compromisso, comprovante de estadia em caso de diárias integrais, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.

§ 2º Os Vereadores ou servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.

§ 3º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamento, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal.

§ 4º A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso.

§ 5º A diária de viagem também poderá ser concedida aos servidores públicos cedidos ao Poder Legislativo Municipal, observadas as mesmas condições previstas nesta lei.

Capítulo II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

Art. 2º Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Iguatu, nos casos previstos no art. 1º desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia, que deverão ser comprovadas com apresentação de cupom ou nota fiscal de hotel, nos caso de recebimento de diária integral, bem como para despesa com locomoção urbana.

I – Nos deslocamentos que incluam finais de semanas ou feriados, o pagamento será excepcional e deverá estar expressamente justificado;

Art. 3º A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, limitando-se ao número máximo de 36 (trinta e seis) anuais, 3 (três) mensais, a um mesmo servidor ou agente político, excetuado casos específicos, em que a natureza da atividade demandar maior número de dias para a realização, deste que plenamente justificada e autorizada previamente pela autoridade competente.

Art. 4º A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá a Mesa Diretora à competência prevista neste artigo.

Capítulo III

DO VALOR DAS DIÁRIAS

Art. 5º O valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei.

Art. 6º Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu.

Capítulo IV

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

Art. 7º Os Vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, ofício ao Presidente da Câmara solicitando as diárias, em conformidade com o Anexo II desta lei.

- será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino, sendo obrigatória apresentação de comprovação do pernoite por meio de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do Vereador ou Servidor recebedor de valores oriundos de diárias.

- em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, será descontado o valor referente à meia diária nos subsídios ou vencimentos.

Capítulo V

DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA

Art. 8º O Vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando:

- o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

- no dia de retorno à sede de serviço;

- o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

- quando o Vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado ou ao Município;

- quando o Vereador ou servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.

- quando não houver comprovação do pernoite nos termos previsto no Inciso II do art. 7º desta lei.

Capítulo VI

DA FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 9º A concessão das diárias seguirá o rito estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64, mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

§1º A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da saída do Vereador ou Servidor.

§ 2º Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída do Vereador ou Servidor.

§ 3º Os valores das diárias serão realizados por meio de cheque nominal, transferência eletrônica ou depositados em conta corrente ou poupança dos Vereadores ou Servidores, recebedores da diária, a ser informado pelo solicitante.

§ 4º Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela Presidência da Câmara Municipal.

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10 Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei, o Vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno a sede.

§ 1º O relatório de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado à Presidência, nos termos do Anexo III desta lei, contendo o seguinte:

– identificação do Vereador ou Servidor, indicando cargo, CPF e matrícula quando for o caso;

– objetivo da viagem, período de afastamento com data e horário de partida e de retorno, quantidade de diárias e valor;

- os resultados alcançados;

- nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar ao relatório de viagem o certificado ou diploma.

- nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos Municípios, o Vereador ou Servidor deverá apresentar um ou mais dos seguintes documentos oficiais:

atestado;

declaração de visita;

matérias jornalísticas;

fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.

- comprovante de estadia em seu nome em caso de diárias integrais, que venham comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara;

- em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e de retorno, em nome do usuário.

§ 2º O Vereador ou servidor que não apresentar o relatório de viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.

Capítulo VIII

DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL OU PARTICULAR

Art. 11 As despesas de viagens não cobertas pela diária, utilizando-se de veículos oficial ou particular, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1º desta lei, serão previamente empenhadas, liquidadas e pagas por estimativa de gastos pelo setor de contabilidade da Câmara Municipal de Iguatu, depois de deferidas pelo Presidente da Câmara, ou quando requerida pelo Presidente, serão deferidas pela Mesa Diretora.

§ 1º Quando do retorno da viagem, deverá o solicitante prestar contas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, mediante apresentação de relatório detalhado de sua viagem com a respectiva nota fiscal, que deverá atender as seguintes formalidades:

- a nota fiscal, deverá ser sempre entregue em primeira via, sendo identificada com o número do CNPJ do emitente, bem como o nome pessoa física ou jurídica, com endereço e especificações dos serviços prestados;

- deverá a nota fiscal ser preenchida digitalmente de forma clara, sem rasuras ou emendas;

- a nota fiscal deverá identificar o objeto da despesa, a quantidade, marca, tipo, modelo, data da emissão, endereço do emitente e valor unitário e total.

§ 2º Utilizado o veículo oficial da Câmara Municipal deverá ser identificado na nota fiscal ainda, o número da placa, quilometragem, valor de combustível, lubrificantes, consertos em geral, adotando-se procedimentos análogos nas despesas em que seja possível aplicar o controle.

Capítulo IX

DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS

Art. 12 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ 1º Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá a Mesa Diretora autorizar.

§ 2º As autorização devem atender aos seguintes procedimentos:

- verificação da cotação de preços das agências contratadas;

- indicação da reserva;

- solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

§ 3º A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.

§ 4º Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio de desconto em folha de pagamento.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Comprovado que o Vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 14 A responsabilidade pelo controle das diárias, do relatório de viagem, do relatório de viagem não cobertas por diárias e dos comprovantes de despesas, é atribuída ao Servidor Ocupante do Cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal no impedimento deste, pelo Servidor ocupante do Cargo Contador.

Art. 15 Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos pelo servidor ocupante do cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal no impedimento deste, pelo Servidor ocupante do Cargo Contador.

Art. 16 Todos os atos da presidência que concederem diária deverão ser previamente publicados no Diário Oficial do Município, sendo permitida a publicação no máximo até o dia da saída, contendo nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e numero do processo administrativo a que se refere a concessão.

Art. 17 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se disposições anteriores.

 

Gabinete do Prefeito, em 3 de maio do ano de 2019.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

DIÁRIAS C/ PERNOITE

BRASÍLIA

CAPITAIS

MERCOSUL

INTERIOR

Vereadores

700,00

400,00

700,00

250,00

Servidores

474,00

350,00

474,00

185,00

DIÁRIAS S/ PERNOITE

BRASÍLIA

CAPITAIS

MERCOSUL

INTERIOR

Vereadores

350,00

200,00

350,00

125,00

Servidores

237,00

175,00

237,00

100,00

 

ANEXO II

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

Mem. XX/2017/CMC - (Cargo/Função e Nome)

 

Iguatu/PR, dia, mês e ano.

 

A Sua Excelência o Senhor

(Nome do Presidente)

Presidente da Câmara Municipal

Avenida Sete de Setembro, 354, Centro

85423-000 - Cascavel/PR

 

Assunto: Concessão de diárias em virtude de (motivo)

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Em cumprimento ao estabelecido na Lei Municipal nº ..., solicito seja autorizada a realização de minha viagem ao Município de ..., na data de ..., para participar do (evento) promovido por ...

 

(Justificar a necessidade de participação no evento, e anexar a programação no caso de participação em cursos ou afins).

 

Ainda, solicito sejam realizados os procedimentos necessários para a concessão das diárias que forem devidas, e para a (aquisição de passagens/liberação de veículo oficial/antecipação de verba para despesas com combustível)

 

A saída está prevista para o dia ... às ... horas, com retorno previsto para ... por volta das ... horas, com pernoites nos dias______ e ________, justificando assim as _________ (quantidade) de diárias solicitadas.

 

Respeitosamente,

 

Nome

Cargo/Função (Redação acrescida pela Lei nº )

 

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Mem. XX/2017/CMC - (Cargo/Função e Nome) Iguatu/PR, dia, mês e ano.

 

A Sua Excelência o Senhor

(Nome do Presidente)

Presidente da Câmara Municipal

Avenida Sete de Setembro, 354, Centro

85423-000 - Cascavel/PR

Assunto: Relatório de viagem

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº .., apresento o relatório da viagem para a cidade de ..., no dia ..., para participar do evento ..., promovido por ..., (motivo do Ato da Presidência nº ...

Além do relatório de viagem, segue em anexo cópia do certificado de participação (ou declaração, quando reuniões) e comprovantes fiscais de despesas.

Atenciosamente,

Nome

Cargo/Função

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Vereador / Servidor

Nome - Cargo / Função

Data

Dia, mês e ano - Dia da semana

Local

Cidade do evento - Dependências em que ocorreu o evento / reunião

 

Organizador

Nome do órgão "promotor" do evento.

 

Sobre a Viagem

Cidades de Origem e Destino De Iguatu/PR para ...

Data

Dd/Mm/201X - Dia da Semana

 

Horário de Saída de Origem - Iguatu

Hora e Minutos

Horário de Chegada ao Destino - Nome da Cidade

Horas e Minutos

Horário de Retorno do Destino - Citar Nome da Cidade

Horas e Minutos

Horário de Chegada - Volta à Origem - Final da Viagem

Horas e Minutos

Distância Percorrida X Modo de Transporte

Citar a distância percorrida (... km) (ida e volta) com o veículo placa ..., de propriedade da Câmara Municipal de Iguatu/PR, sendo motorista o Sr. (nome do motorista) - (Cargo/Função), tendo como passageiros (citar o nome do todos os acompanhantes, com os respectivos cargos ou funções, se houver).

 

Sobre o Evento - Objetivos Propostos

Citar os objetivos propostos conforme Ato da Presidência e especificação no empenho.

 

Público Alvo:

Citar a quem interessa a visita, encontro, reunião, curso, seminário, congresso, treinamento, missão especial, etc. (Ex.: Gestores Públicos e Servidores da administração, responsáveis pelo trato da gestão pública).

Atividades e/ou Temas Desenvolvidos no Evento

Descrever detalhadamente o que aconteceu no encontro, treinamento, seminário, reunião, etc.

Apresentação para a reunião, encontro, treinamento

Citar data, horário e órgão responsável pelo registro da presença.

Abertura e Ciclo de Palestras ou reunião, encontro, treinamentos, Descrição dos acontecimentos, citando nomes de presentes e assuntos abordados.

Resultados Alcançados Citar o resultado da participação no evento (relacionados ao desempenho de suas atividades como Vereador / Servidor) Finalização Citar de forma clara e objetiva o motivo que justificou o recebimento da verba de diária para estar em tal evento.

 

Anexos

Anexar documentos comprobatórios como notas fiscais, cupons fiscais, passagens aéreas ou rodoviárias, certificado ou diploma de participação, declaração ou atestado de visita.

Desfecho

Colocar-se à disposição para mais esclarecimentos, caso a administração ou os órgãos de controle julgar necessário.

Atenciosamente,

Nome

Cargo/Função


Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:7B0E11E1