ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2016.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, que se trata de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), amparado por legislação federal e do Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
|
NIVEL |
Nº ALUNOS |
Nº DIAS DE ATENDIMENTO |
VALOR PER CAPITA ( R$) |
VALOR DE REPASSE (R$) |
|
Creche |
09 |
20 |
1,00 |
180,00 |
|
Pré Escola |
08 |
20 |
0,50 |
80,00 |
|
Ens. Fundamental |
31 |
20 |
0,30 |
186,00 |
|
Ens. Fund. EJA |
66 |
20 |
0,30 |
396,00 |
|
Atendimento Educ. Especializado |
01 |
20 |
0,50 |
10,00 |
|
TOTAL |
115 |
|
|
852,00 |
Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 07de junho de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:7B100EC5