ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.826, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
"Dispõe sobre a Política Pública Municipal, o planejamento de atendimento e a expensão da Educação Infantil no Município de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política pública para a educação infantil neste Município, bem como sobre o planejamento, a forma de expansão, os direitos e a forma de atendimento das crianças na faixa etária de zero a cinco anos de idade.
Art. 2º A educação infantil tem como finalidade proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, intelectual, afetivo e social, ampliando experiências de interação e convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito, devendo cumprir com as funções indissociáveis do cuidar e educar, num processo de interação entre ambos.
Art. 3º A educação infantil deve ser oferecida prioritariamente em instituições próprias e autônomas, denominadas de Centro Municipal de Educação Infantil, em jornada integral ou parcial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a pré-escola poderá ser oferecida em escolas de ensino fundamental, desde que com espaços específicos, com mobiliário adequado e em períodos adequados e diferentes dos intervalos dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Art. 4º A educação infantil no Município poderá ser oferecida em instituições públicas denominadas de Centro Municipal de Educação Infantil, ou em instituições particulares, denominadas de Centro de Educação Infantil, em ambos os casos seguidos da denominação escolhida.
Parágrafo único. As instituições definidas no caput deverão ser autorizadas e credenciadas pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, nos termos da legislação pertinente.
Art. 5º No processo de credenciamento deverão constar as condições de funcionamento da instituição, inclusive e em especial o projeto político pedagógico, com atendimento às diretrizes educacionais emanadas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Art. 6º A educação infantil compreende:
I – Creche, para crianças de zero a três anos de idade;
II – pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos de idade.
Art. 7º A pré-escola é dividida em duas fases:
I – Pré-escola I, destinada às crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março do ano em curso;
II – Pré-escola II, destinada às crianças com cinco anos completos ou a completar até a data de 31 de março do ano em curso.
Parágrafo único. A criança que completar quatro anos de idade após a data de 31 de março permanece frequentando o último ano da creche até o final do ano letivo.
Art. 8º O atendimento às crianças na creche ou na pré-escola poderá ser em período parcial ou integral, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O período parcial deverá ter a duração mínima de quatro horas diárias, podendo ser no período matutino ou vespertino, conforme horário de entrada e saída a ser definido pela rede municipal ou particular de ensino.
§ 2º O período integral deverá ter a duração mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, abrangendo os dois períodos matutino e vespertino, com permanência da criança na instituição durante todo este tempo.
Art. 9º Fica estabelecida a seguinte ordem de prioridade para composição da fila de espera para matrícula em creche em período integral das crianças:
I – cujos pai e mãe ou responsáveis exercem atividades laborativas em período integral para sustento da família;
II – beneficiária de programa de transferência de renda, conforme o art. 3º, § 4º, da Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024;
III – de família monoparental, também nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024;
IV – com deficiência, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
V – dependentes de mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VI – crianças em medida de proteção por violência doméstica ou familiar, nos termos do art. 21, inciso VII, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022;
VII – filhos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, nos termos do art. 49, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
VIII – filhos de mulheres privadas de liberdade ou sob custódia, observada a legislação aplicável;
IX – crianças que já possuam irmão ou irmã matriculado na mesma unidade escolar, observadas as disposições do art. 53, inciso V, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
X – residentes nas proximidades da unidade escolar, conforme os critérios de zoneamento e organização da rede municipal de ensino estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As crianças que não se encontram em nenhuma das condições previstas no caput poderão ser matriculadas em creches parciais ou mesmo integrais, desde que respeitada a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.
§ 2º Em casos especiais, a Secretaria Municipal de Educação poderá atender e matricular criança em período integral, desde que respeitada a ordem de prioridade estabelecida.
Art. 10. Para a matrícula de crianças de zero a três anos nas creches públicas municipais, os pais ou responsáveis deverão preencher questionário específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. A fila de espera será organizada com base nas informações prestadas, observadas as prioridades de atendimento para os períodos integral e parcial.
Art. 11. A matrícula na creche, em período parcial ou integral, somente poderá ser efetuada a partir da data em que a criança completar seis meses de vida, respeitando-se, portanto, o período mais intenso de amamentação, salvo alguma condição especial indicada pelo médico.
Art. 12. A matrícula da criança de zero a três anos em creche pública municipal assegura o direito ao atendimento educacional e implica o compromisso dos pais ou responsáveis com a frequência regular, a observância da jornada em que a criança estiver matriculada e a comunicação das ausências à unidade educacional.
§ 1º As ausências deverão ser justificadas pelos pais ou responsáveis, preferencialmente antes de sua ocorrência ou, quando isso não for possível, tão logo cesse o motivo do impedimento.
§ 2º Consideram-se justificadas, entre outras situações devidamente comunicadas à unidade educacional:
I – doença, tratamento, consulta, acompanhamento ou recomendação de profissional da saúde;
II – internação hospitalar ou período de recuperação da criança;
III – situação familiar excepcional, emergência ou motivo de força maior;
IV – cumprimento de medida de proteção ou situação de violência, risco ou vulnerabilidade social;
V – necessidade específica relacionada à deficiência, ao transtorno do espectro autista ou a outra condição particular da criança;
VI – outros motivos relevantes reconhecidos pela direção da unidade ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A unidade educacional deverá iniciar procedimento de acompanhamento e contato com a família quando a criança apresentar:
I – cinco dias letivos consecutivos de faltas injustificadas; ou
II – sete faltas injustificadas, consecutivas ou alternadas, no período de trinta dias letivos.
§ 4º Poderá ser caracterizado o abandono da vaga quando a criança apresentar:
I – dez dias letivos consecutivos de faltas injustificadas; ou
II – quinze faltas injustificadas, alternadas, no período de trinta dias letivos (desde que tenham sido realizadas tentativas de contato com os pais ou responsáveis e concedida oportunidade para apresentação de justificativa e regularização da frequência);
§ 5º Antes do desligamento da criança, a unidade educacional deverá:
I – registrar as faltas e as providências adotadas para contato com a família;
II – notificar os pais ou responsáveis, por meio físico ou eletrônico, utilizando os dados constantes no cadastro da criança;
III – conceder prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa, manifestação de interesse na continuidade da matrícula e retorno da criança;
IV – avaliar a existência de situação de saúde, vulnerabilidade social, violência, deficiência, dificuldade de transporte ou outra circunstância que possa justificar as ausências;
V – encaminhar o caso à rede de proteção, inclusive ao Conselho Tutelar, somente quando houver indícios de ameaça, negligência ou violação dos direitos da criança.
§ 6º Não apresentada justificativa ou não ocorrendo o retorno da criança no prazo estabelecido, a Secretaria Municipal de Educação poderá determinar, mediante decisão fundamentada, o desligamento por abandono da vaga.
§ 7º O desligamento não poderá ocorrer automaticamente, exclusivamente pelo lançamento das faltas no registro escolar, nem enquanto houver justificativa aceita pela unidade educacional ou procedimento de acompanhamento familiar em andamento.
§ 8º Efetivado o desligamento, a vaga será imediatamente disponibilizada à próxima criança classificada na fila de espera, observados os critérios de prioridade estabelecidos nesta Lei.
§ 9º O desligamento por abandono da vaga não impede que os pais ou responsáveis apresentem novo pedido de matrícula, hipótese em que a criança será novamente inscrita na fila de espera, de acordo com os critérios de classificação, prioridades e disponibilidade de vagas vigentes na data do novo requerimento.
§ 10. No ato da matrícula, os pais ou responsáveis deverão assinar termo de ciência sobre as regras de frequência, comunicação de ausências, acompanhamento e eventual desligamento por abandono da vaga.
§ 11. Os prazos, meios de notificação, documentos admitidos para justificativa e demais procedimentos necessários à execução deste artigo poderão ser regulamentados por instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Na organização das turmas, além de serem respeitadas as condições concretas de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, deve ser observada a seguinte relação professor/aluno, nos termos da Deliberação CEE/PR nº 06/2025 e da Resolução CNE/CEB nº 1/2024:
I – de seis meses a doze meses (Berçário I) – até cinco crianças por professor;
II – de um a dois anos de idade (Berçário II) – até oito crianças por professor;
III – de dois a três anos de idade (Maternal I) – até doze crianças por professor;
IV – de três a quatro anos de idade (Maternal II) – até dezoito crianças por professor;
V – de quatro e cinco anos de idade (Pré I e Pré II) – até vinte crianças por professor.
§ 1º As vagas serão limitadas segundo a capacidade de alunos por turma e professor, conforme definido nos incisos do caput deste artigo, considerando, no entanto, o espaço físico da sala e do mobiliário existente, de modo a não prejudicar o atendimento pedagógico dos alunos.
§ 2º As matrículas e organização das turmas deverão ser definidas no início do ano letivo, conforme dispuser o calendário escolar para a educação infantil, permitindo-se, todavia, a matrícula durante o ano letivo, dentro do limite da relação professor/aluno já definida.
§ 3º Nas situações excepcionais de ingresso ou transferência ocorridas no decorrer do ano letivo, inclusive quando decorrentes das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências administrativas necessárias para assegurar o atendimento da criança, mediante reorganização da rede e, quando necessário, criação ou ampliação de turmas, adequação dos espaços físicos e disponibilização dos profissionais necessários, observadas as proporções máximas estabelecidas no caput deste artigo e as normas nacionais aplicáveis.
Art. 14. Nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, a matrícula na educação infantil da criança de quatro anos completos ou que venha a completar até a data de 31 de março é obrigatória, sujeitando-se os pais ou responsáveis às penalidades impostas pelo Poder Judiciário.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deve efetuar um levantamento junto aos órgãos oficiais sobre a população estimada na faixa de quatro e cinco anos do Município, para efeito de programar as vagas para as turmas da pré-escola I e pré-escola II, de modo que não faltem vagas de matrícula para esta fase da educação infantil.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deve buscar apoio do Conselho Tutelar, da Secretaria de Ação Social, do Ministério Público e de toda a sociedade na busca de eventuais crianças nesta faixa etária fora da escola.
§ 2º Em cada instituição de educação infantil, as turmas de Pré I e Pré II deverão ser organizadas em regime parcial e regime integral, atendendo o disposto no art. 9º desta Lei.
§ 3º Como a quase totalidade das crianças que irão matricular-se na pré-escola I já estão frequentando o último ano da creche, as condições estabelecidas no art. 9º poderão ser obtidas por meio das informações dos pais destes alunos.
Art. 16. As turmas constituídas por crianças em matrícula em período integral deverão ser planejadas para receberem matrículas de crianças cuja mãe iniciou suas atividades de contrato de trabalho após o início das aulas.
§ 1º A transferência de criança matriculada em período integral para o período parcial deverá considerar o melhor interesse da criança, sua adaptação à unidade educacional, a manifestação da família e as condições pedagógicas e administrativas existentes.
§ 2º Quando constatado que a criança matriculada em período integral frequenta, de maneira habitual e sem justificativa, apenas um dos turnos, os pais ou responsáveis deverão ser convocados para atualização das informações e reavaliação da necessidade do atendimento integral.
§ 3º Persistindo a utilização habitual de apenas um dos turnos após a convocação e a orientação da família, a Secretaria Municipal de Educação poderá converter a matrícula integral em matrícula parcial, mediante decisão fundamentada, assegurando-se a continuidade do atendimento da criança e disponibilizando-se a vaga integral para atendimento da próxima criança da fila de espera.
§ 4º A conversão prevista no parágrafo anterior não será aplicada quando a frequência reduzida decorrer de motivo de saúde, deficiência, transtorno do espectro autista, adaptação escolar, medida de proteção, situação familiar excepcional ou outra circunstância devidamente justificada.
Art. 17. Na organização das turmas, a rede municipal deve priorizar a matrícula da criança em escola mais próxima possível de sua residência.
Art. 18. A rede municipal de ensino deve estabelecer uma política de expansão das vagas na creche com o objetivo de atender o preceito constitucional do direito à educação, estabelecido nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal.
Art. 19. No planejamento para expansão do atendimento das crianças de zero a três anos de idade, a Secretaria Municipal de Educação deve propor e executar as seguintes ações, que podem ser repetidas ano a ano:
I – efetuar um levantamento estatístico para verificar quantas vagas seriam necessárias para atender os pais interessados na matrícula dos filhos;
II – divulgar na comunidade os critérios para o direito à matrícula em período integral e para o regime parcial;
III – efetuar uma pesquisa de campo para verificar quantas crianças teriam direito à matrícula em regime integral e, das que teriam a matrícula em regime parcial, em qual turno teriam o interesse.
Art. 20. Após efetuado o levantamento estatístico, nos termos do artigo anterior, o planejamento deve se dirigir às necessidades dos espaços físicos necessários para atender, pelo menos parcialmente, no início, por meio de:
I – trabalho de racionalização e otimização das turmas nas escolas do ensino fundamental, verificando-se a possibilidade de ocupação de salas ou ambientes que seriam ocupados por turmas da pré-escola II;
II – racionalização e otimização dos espaços físicos dos centros municipais de educação infantil, sem prejuízo da aplicação do projeto político pedagógico da instituição de ensino;
III – possibilidade de ampliação dos espaços físicos dos centros municipais de educação infantil ou de escolas de ensino fundamental.
Art. 21. Em relação aos equipamentos, mobiliários e material didático para atender a esta ampliação de vagas, o órgão da educação municipal, se não dispuser de recursos próprios, deve mobilizar a sociedade para ajudá-lo nesta aquisição, preferencialmente pela doação dos materiais, bem como buscar recursos por meio de programas do PAR.
Art. 22. Os recursos humanos necessários para atender a ampliação de turmas das creches devem ser obtidos mediante racionalização e redistribuição dos profissionais habilitados.
§ 1º Durante o período de maior volume de trabalho nas turmas das creches, isto é, na hora do banho e da alimentação, os regentes das turmas poderão utilizar o trabalho de servidores com função de auxiliares de ensino.
§ 2º O Município poderá criar, por lei específica, os cargos de Assistente Educacional ou de Agente de Apoio Educacional, integrantes do quadro geral dos servidores municipais, com as funções de atender e auxiliar os profissionais do magistério durante os períodos de maior demanda de trabalho com as crianças.
Art. 23. Os recursos financeiros para atendimento ao aumento da demanda poderão ser obtidos por meio de:
I – recursos do FUNDEB (fonte 1.101 e fonte 1.102);
II – 5% (cinco por cento) do restante dos impostos que compõem o FUNDEB (fonte 1.103);
III – 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos municipais, inclusive os obtidos na cobrança da dívida ativa (fonte 1.104);
IV – recursos do salário-educação, vedado apenas para remuneração dos profissionais;
V – recursos da complementação VAAT, onde a legislação obriga a utilização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) na educação infantil;
VI – recursos da complementação VAAR, eventualmente recebidos pelo Município;
VII – repasse dos recursos oriundos do ICMS estadual, nos termos da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, e sua regulamentação.
Art. 24. As crianças público da educação especial, compreendidas como aquelas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, terão assegurados o acesso, a matrícula, a permanência, a participação e a aprendizagem em classes comuns da rede regular de ensino, na creche e na pré-escola, vedada qualquer forma de discriminação, recusa de matrícula ou restrição de acesso em razão de suas condições específicas.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será ofertado de forma complementar à escolarização das crianças com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização das crianças com altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
§ 2º O AEE deverá integrar a proposta pedagógica da unidade educacional e ser organizado em articulação com os professores regentes, equipe pedagógica, família e demais profissionais envolvidos, considerando as necessidades específicas de cada criança.
§ 3º A oferta do Atendimento Educacional Especializado não substitui a matrícula, a frequência, a participação e a permanência da criança na turma regular, devendo ser assegurados os apoios, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis necessárias ao seu desenvolvimento e aprendizagem.
§ 4º A organização das turmas que contemplem crianças público da educação especial deverá observar, além dos parâmetros gerais de composição de turmas, as condições de acessibilidade, o espaço físico disponível, os recursos pedagógicos, a disponibilidade de profissionais e os apoios específicos necessários, de modo a garantir atendimento educacional inclusivo, equitativo e de qualidade.
§ 5º A jornada em período integral poderá ser assegurada quando necessária ao atendimento das necessidades educacionais, de cuidado e de desenvolvimento da criança, mediante avaliação da equipe pedagógica, observada a disponibilidade da rede e a legislação vigente.
§ 6º As unidades educacionais deverão promover medidas destinadas à eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e organizacionais que possam comprometer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das crianças público da educação especial.
Art. 25. Na organização e funcionamento da educação infantil deverão ser obedecidas e aplicadas as normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná, especialmente as Deliberações nº 06/2025 e 02/2016, que tratam da educação infantil e da educação especial, respectivamente, com exceção dos municípios que já implantaram o seu sistema de ensino e que possuem regulamentação própria.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir instruções normativas para regulamentar condições específicas de execução desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7B1508C3