ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.546.500,00 (Dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (45) |
500.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (51) |
232.500,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (49) |
100.000,00 |
PROJETO 2009 – Operacionalização do Encargos Gerais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (61) |
614.000,00 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO 2007 Manutenção da Secretaria de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (69) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRI. GRAT.(171) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (197) |
500.000,00 |
PROJETO 2071– Manutenção da Atenção Básica
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (212) |
100.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (223) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (294) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (348) |
100.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
2.546.500,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO 1034 – Construção Presídio
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (430) |
34.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (431) |
34.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (432) |
34.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (433) |
34.000,00 |
PROJETO 2059 – Manutenção do Fundo – Procon
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL (14) |
4.500,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (15) |
4.500,00 |
PROJETO 2062 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA(20) |
49.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 1021 Construção Centro Administrativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (40) |
99.500.00 |
PROJETO 1028 Pmat- Prog. De Modernização Tributária
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (41) |
9.500,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (42) |
14.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (43) |
14.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (44) |
9.500,00 |
PROJETO 2009 Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (60) |
300.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA (65) |
29.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1002 Galerias de Águas Pluviais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (76) |
99.500.00 |
PROJETO 1006 Projeto Moradia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (376) |
499.500.00 |
PROJETO 1025 Casa Familiar Rural
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (377) |
49.500.00 |
PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (102) |
99.500.00 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO 2081 Horas Máquinas Piscicultura
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (270) |
290.000,00 |
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO 1016 Obras de Infraestrutura Turística
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (272) |
99.000,00 |
PROJETO 2029 Manutenção do Fundo de Turismo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (280) |
240.000,00 |
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (284) |
500.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.546.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de novembro de 2018.
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BACHIR ABBAS |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:7B1C8CC5