ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.546.500,00 (Dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (45)

500.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (51)

232.500,00

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (49)

100.000,00

 

PROJETO 2009 – Operacionalização do Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (61)

614.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETO 2007 Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (69)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRI. GRAT.(171)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO 2025 – Manutenção da Secretaria de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (197)

500.000,00

 

PROJETO 2071– Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (212)

100.000,00

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (223)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (294)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (348)

100.000,00

TOTAL CRÉDITO

2.546.500,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

PROJETO 1034 – Construção Presídio

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (430)

34.000,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (431)

34.000,00

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (432)

34.000,00

1000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (433)

34.000,00

 

PROJETO 2059 – Manutenção do Fundo – Procon

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL (14)

4.500,00

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (15)

4.500,00

 

PROJETO 2062 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA(20)

49.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 1021 Construção Centro Administrativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (40)

99.500.00

 

PROJETO 1028 Pmat- Prog. De Modernização Tributária

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (41)

9.500,00

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (42)

14.000,00

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (43)

14.000,00

1000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (44)

9.500,00

 

PROJETO 2009 Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (60)

300.000,00

1000

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA (65)

29.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

PROJETO 1002 Galerias de Águas Pluviais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (76)

99.500.00

 

PROJETO 1006 Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (376)

499.500.00

 

PROJETO 1025 Casa Familiar Rural

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (377)

49.500.00

 

PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (102)

99.500.00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO 2081 Horas Máquinas Piscicultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (270)

290.000,00

 

ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

PROJETO 1016 Obras de Infraestrutura Turística

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (272)

99.000,00

 

PROJETO 2029 Manutenção do Fundo de Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (280)

240.000,00

 

ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL

PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (284)

500.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

2.546.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de novembro de 2018.

 

BACHIR ABBAS

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:7B1C8CC5