ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.678/2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Paranavaí – SUAS/Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Sistema Único de Assistência Social do Município de Paranavaí - SUAS/Paranavaí, sob a forma de sistema público, com comando único, descentralizado e participativo, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS a responsabilidade por sua gestão, implantação e implementação.
Parágrafo único. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) promoção da integração ao mundo do trabalho;
d) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social no município através da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
VII - consolidar a gestão municipal que opera a proteção social não contributiva e garantir os direitos dos usuários;
V - reconhecer as especificidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações;
VI - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
VII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS/Paranavaí, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
VIII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social;
IX - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
X - assegurar que a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos sejam uma função da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES DO MUNÍCPIO
Seção I
DOS PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS E ÉTICOS
Art. 3º O SUAS /Paranavaí rege-se pelos seguintes princípios organizativos e éticos:
I - Dos organizativos:
a) universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
b) gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
c) integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
d) intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
e) equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
f) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
g) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
h) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
g) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
h) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II - dos Éticos:
a) defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;
b) defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
c) oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
d) garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS/Paranavaí;
e) respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;
f) combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;
g) garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo.
h) proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;
i) garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;
j) reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda;
k) garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
l) acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;
m) garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;
n) disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS/Paranavaí, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
o) simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;
p) garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;
q) prevalência, no âmbito do SUAS/Paranavaí, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;
r) garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS/Paranavaí.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização do Sistema Único de Assistência Social-SUAS /Paranavaí observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Paragrafo único. Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade social no âmbito municipal.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Art. 5º Compete ao Município de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
VII - regulamentar, coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
IX - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
X - realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;
XI - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XIII - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XIV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XV - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas dos serviços, programas, projetos;
XVIII - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
XIX - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XX - elaborar e cumprir o Plano de Providências/Paranavaí, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIT;
XXI - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS/Paranavaí, implementando o em âmbito municipal;
XXII - executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXV - elaborar indicadores de monitoramento e avaliação para os equipamentos e os serviços socioassistenciais;
XXVI - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVII - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXVIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXIX - garantir que a elaboração das peças orçamentárias estejam de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS/Paranavaí;
XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS/Paranavaí, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXI - promover capacitação para gestores, trabalhadores do SUAS/Paranavaí, dirigentes de Organizações da Sociedade Civil, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXII - garantir o comando único das ações do SUAS/Paranavaí pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIII - definir os fluxos de referência e contra-referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXIV - implementar os protocolos pactuados na CIB;
XXXV - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXVI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS/Paranavaí;
XXXVII - promover a articulação intersetorial do SUAS/Paranavaí com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXVIII - garantir a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política municipal de assistência social;
XXXIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XL - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLII - assessorar as Organizações da Sociedade Civil visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS/Paranavaí;
XLIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil;
XLIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao SUAS/Paranavaí , conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS/Paranavaí;
XLVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS /Paranavaí para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XLVIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;
XLIX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
XLX - criar ouvidoria do SUAS/Paranavaí, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
L - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica os relatórios de execução orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do Conselho Municipal de assistência Social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, INSTRUMENTOS DE GESTÃO, FUNÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS/ PARANAVAÍ
Seção I
DA GESTÃO
Art. 6º Fica instituído como forma de gestão das ações na área de Assistência Social o sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Paranavaí, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.435/2011, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS/Paranavaí é integrado pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas Organizações da Sociedade Civil abrangidas pela Lei Federal nº 12.435/2011.
Art. 7º O Município de Paranavaí atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito municipal.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Paranavaí é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS com estrutura administrativa e suas atribuições.
Seção II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 8º São instrumentos de gestão do Sistema Único de Assistência Social do município de Paranavaí:
I – o Plano Municipal de Assistência Social;
II – o orçamento, monitoramento e a avaliação;
III – a gestão da informação;
IV – o Relatório Anual de Gestão.
§ 1º O Plano Municipal de Assistência Social deve ser elaborado a cada 4 (quatro) anos pela Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS, e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS .
§ 2º A elaboração e vigência do Plano Municipal de Assistência Social deverão ser concomitantes com o Plano Plurianual do município de Paranavaí, assegurada sua revisão anual.
§ 3º O orçamento da Política de Assistência Social do município de Paranavaí será previsto e executado por meio do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 4º O Relatório Anual de Gestão, a ser elaborado pelo órgão municipal de assistência social, é instrumento de avaliação da execução das ações socioassistenciais previstas no Plano Municipal de Assistência Social.
§ 5º O Relatório Anual de Gestão deverá ser obrigatoriamente apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Seção III
DA FUNÇÃO
Art. 9º O SUAS/Paranavaí deve organizar e disponibilizar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que concretizem as seguintes funções da assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS:
I – Vigilância Social;
II – Proteção Social;
III – a defesa de direitos
Art. 10. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.
§ 1º O órgão municipal de assistência social deverá criar, estruturar e manter, técnica e financeiramente, área responsável pela vigilância socioassistencial do SUAS/Paranavaí, a fim desubsidiar o planejamento, a gestão, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Política de Assistência Social no município de Paranavaí.
§ 2º A Vigilância Socioassistencial deverá manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela coordenação da Proteção Social Básica e Especial no município.
§ 3º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica, Especial e concessão de Benefícios Socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial para subsidiar o processo de planejamento das ações.
§ 4º O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 11. Constituem responsabilidades específicas do Município de Paranavaí acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
I - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;
II – colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
III - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício de Proteção Continuada - BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
VII - coordenar, em âmbito municipal o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
VIII – coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações relativas ao SUAS no âmbito municipal;
IX – propor a padronização e os protocolos municipais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS/Paranavaí;
X – alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas no Sistema Nacional de Informação da Rede SUAS;
XI – produzir informações, estudos e pesquisas que subsidiem o monitoramento e a avaliação da Rede Socioassistencial, bem como da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários;
XII – disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal par os usuários, trabalhadores, conselheiros e as entidades de assistência social;
Art. 12. A proteção social no âmbito do SUAS/Paranavaí deve garantir as seguintes seguranças aos cidadãos:
I - segurança de acolhida;
II - segurança de renda;
III - segurança de convivência familiar e comunitária.
Art. 13. A segurança de acolhida será provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
I - condições de recepção;
II - escuta profissional qualificada;
III - informação;
IV - referência;
V - concessão de benefícios eventuais;
VI - abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
VII - oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
Art. 14. A segurança de renda é operada por meio da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Art. 15. A segurança de convivência familiar e comunitária exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
I - construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
II - o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
Art. 16. A segurança de desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais e sociais para:
I - o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania;
II - a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade;
III - conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
Art. 17. A defesa de direitos Sociais no âmbito do SUAS /Paranavaí constituem-se dos direitos socioassistencias:
I - direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos;
II - direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade;
II - direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas;
IV - direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses;
V - direito do usuário à oferta qualificada de serviço;
VI - direito de convivência familiar e comunitária.
Seção IV
Da organização do SUAS/Paranavaí
Art. 18. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Paranavaí organiza-se pelos seguintes tipos de proteção social:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 19. A proteção social básica e a proteção especial de média e alta complexidade compõem-se dos serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos.
Art. 20. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Art. 21. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
Art. 22. A Proteção Social Básica e a Proteção Especial de média e alta complexidade serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas Organizações da Sociedade Civil.
§1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 23. As equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro Especializado de Assistência Social - CREAS devem contar com um coordenador de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.
Art. 24. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização – a proteção social especial de alta complexidade será ofertada diretamente pelos municípios, ou, de forma regionalizada, pelo Estado, nos casos em que os custos e a insuficiência de demanda individualizada não justifiquem a execução em rede municipal.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Seção V
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Paranavaí.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - Cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
Art. 26. A realização de diagnóstico socioterritorial requer:
I - processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;
II - identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;
III – reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social.
IV – utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações.
Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no âmbito do SUAS, ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS/PARANAVAÍ
Art. 27. As instâncias de articulação no SUAS/Paranavaí obedecerá o princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 concretizando-se na implantação e no fortalecimento das instâncias de articulação, pactuação e de deliberação.
§ 1º São instâncias de articulação os espaços de participação aberta, com função propositiva no nível municipal constituídos por organizações governamentais e não-governamentais com a finalidade de articulação entre: conselhos; união de conselhos; fóruns estaduais, regionais ou municipais; associações comunitárias, entre outros.
§ 2º Entende-se por instâncias de pactuação as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política, sendo formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas às instâncias de deliberação.As instâncias de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da assistência social são as Comissões Intergestores Bipartite CIB’s e a Comissão Intergestores Tripartite CIT.
§ 3º Ainstância de deliberação no SUAS/Paranavaí é constituída pelos Conselhos e pelas Conferências de Assistência Social, que visam a negociação e o consenso em torno das ações que formatam a política de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social.
Seção I
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 28. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 29. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social.
Art. 30. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPITULO V
DO CONSELHO E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e a Conferência Municipal de Assistência Social foram criados e regulamentados pela Lei Municipal nº 3.784/2011.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Os benefícios eventuais do âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Paranavaí foram criados e regulamentados pela Lei Municipal nº 4.113/2013.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 33. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, que observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Resolução 109 do CNAS -2009-Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 34. Integram os serviços da Assistência Social no âmbito da Proteção Básica:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF oferta ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
a) o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
a) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos deve ser realizado em articulação com a Rede socioassistencial do município e o serviço poderá ser executado por Organizações da Sociedade Civil mediante termos de parceria de acordo com a Lei 13019/2014.
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários, visando a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e o isolamento.
a) O Serviço de Proteção Especial para Pessoas com deficiência, idosos e suas famílias podem ser desenvolvido preferencialmente no domicílio do usuário, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a uma Unidade Referenciada.
Art. 35. Integram os serviços da Assistência Social no âmbito da Proteção Social Especial de média complexidade:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) consiste no apoio, orientação e acompanhamento à famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
a) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -PAEFI é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
II - Serviço Especializado em Abordagem Social consiste na oferta de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar um trabalho social de abordagem e de busca ativa que identifique no município a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e pessoas em situação de rua.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Devendo contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
a) O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias atua no atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
Paragrafo único. O Serviço de Proteção Especial para Pessoas com deficiência, idosos e suas famílias podem ser desenvolvido preferencialmente no domicílio do usuário, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou a uma Unidade Referenciada.
V - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é destinado a pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Art. 36. Integram os serviços da Assistência Social no âmbito da Proteção Social Especial de alta complexidade:
I - Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
abrigo institucional;
Casa-Lar;
Casa de Passagem;
Residência Inclusiva.
Serviço de Acolhimento em República;
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 38. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DO SUAS/PARANAVAÍ
Art. 39. O financiamento do SUAS/PARANAVAÍ deve ser previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.
Art. 41. A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
SEÇÃO I
ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer:
I – a definição de diretrizes, objetivos e metas;
II – a previsão da organização das ações;
III – a provisão de recursos;
IV – a definição da forma de acompanhamento das ações; e
V – a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
SEÇÃO II
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS foi criado pela Lei Municipal nº 1.816/96 e mantido e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.784/2011.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7B1F6E05