ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 663/2020 - CELEBRA ACORDO EXTRAJUDICIAL

LEI Nº 663/2020

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE ABAIXO ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Goioxim autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados por omissão no serviço, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme apurado no Procedimento Administrativo nº 139/2020, em que é requerente a Senhora Maria Irlete Oliveira Pepes.

 

Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 20 de maio de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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