ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 9/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 21/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para adequar sua vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 21/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, tripartite e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá, dentro de suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho."

 

Art. 2º O § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 21/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º Os representantes das entidades civis e comunidade, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferência própria, convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social."

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lupionópolis, 17 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
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