ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1861/2024

LEI Nº 1861/2024

DATA: 15/03/2024

 

SÚMULA: Acrescenta § 4º, § 5º e § 6º ao artigo 9º e § 8º, § 9º e § 10º ao artigo 17º, da Lei nº 1485/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Acrescenta § 4º, § 5º e § 6º ao artigo 9º, da Lei nº 1485/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 9º [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

§ 4º Ocorrido o ingresso do servidor público no quadro de servidores do Município de Nova Prata do Iguaçu, sujeitar-se-á ao Regime Jurídico e ao Plano de Cargos de Salário do Munícipio, sendo vedada toda e qualquer modificação, dos valores de vencimento ou carga horária, constante da Tabela de Vencimentos, que tenha por fundamento Lei Federal ou Lei Estadual.

§ 5º Na Hipótese do Governo Federal ou Estadual criar piso salarial ou piso de vencimento para determinadas categorias o Município de Nova Prata do Iguaçu, estará obrigado ao cumprimento do referido piso tão somente se houver repasse dos respectivos valores pelo Governo Federal/Estadual ao Município, no limite de tal repasse e no tempo de sua duração. Findo o repasse voltará a ser empregado os valores constantes da Tabela de Vencimentos.

§ 6º É vedada a repercussão do piso salarial ou piso de vencimento instituído pelo Governo Federal/Estadual, na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Nova Prata do Iguaçu, para fins de reajuste da carreira e seus reflexos, sendo vendado o escalonamento.

 

Art. 2º - Acrescenta § 8º, § 9º e § 10º ao artigo 17, da Lei nº 1485/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17º [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

§ 4º [...]

§ 5º [...]

§ 6º [...]

§ 7º [...]

§ 8º Ao servidor público municipal que comprovar estar cursando ensino superior na data da entrada em vigor da Lei nº 1485/2018, ainda que fora da área de atuação e desde que comprovada a sua conclusão até 31 de dezembro de 2018, fica assegurado o direito de obter promoção vertical por promoção acadêmica, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte à apresentação do requerimento, sem efeitos retroativos.

§ 9º A disposição contida no parágrafo anterior não isenta o servidor de comprovar a devida inscrição e conclusão da formação acadêmica, mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso.

§ 10 Aos demais casos aplica-se a previsão contida no § 2º, do art. 17, da presente Lei, sendo vedada a concessão de promoção vertical por promoção acadêmica por curso superior fora da área de atuação do servidor, iniciado após 01/03/2018, data da entrada em vigor da Lei nº 1485/2018.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 15 dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7B3E9FDA