ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1105/2022
Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento vigente
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a dotação a seguir especificadas:
05- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.001- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.121.0405.2016 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
895 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................50.000,00
06- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6032- ECA/FMDCA - MANUTENÇÃO PROJETO PIA – CENTRO EDUCACIONAL
1915 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado...............70.000,00
1916 000 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais...................................15.000,00
06- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6033- ECA/FMDCA - MANUTENÇÃO CENTRO MUN. INFANTO JUVENIL
1975 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado ..............70.000,00
1976 000 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais....................................15.000,00
06- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.482.1601.2037- PROG. DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA
2175 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado...............25.000,00
2176 000 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais......................................5.000,00
Art. 2º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
05- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.001- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.121.0405.2016 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
900 000 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......................................50.000,00
06- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2019- ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1090 000 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas...................................200.000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de aplicações.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de julho de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7B3FE4BE