ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 995 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 995 DE 23 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente para regularização da Casa Lar, formação das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e continuidade dos serviços municipais de saúde, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, observados o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 90 da Lei Orgânica Municipal e a legislação municipal aplicável.

§ 1º As contratações autorizadas por esta Lei destinam-se, prioritariamente:

I – à regularização, estruturação e manutenção dos serviços vinculados à Casa Lar e ao serviço de acolhimento institucional;

II – à formação e recomposição das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – à continuidade dos serviços essenciais da rede municipal de saúde, especialmente quanto à assistência farmacêutica, às ações de enfermagem e ao atendimento técnico-assistencial.

§ 2º A contratação temporária autorizada por esta Lei possui natureza excepcional, transitória, precária e jurídico-administrativa, não se confundindo com provimento efetivo de cargo público.

§ 3º A aprovação no Teste Seletivo não gera direito à estabilidade, efetivação, permanência no serviço público municipal ou incorporação ao quadro de servidores efetivos.

 

Art. 2º O recrutamento será realizado mediante Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação, julgamento objetivo e vinculação ao edital.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, DAS VAGAS E DO REGIME JURÍDICO

Art. 3º As funções temporárias autorizadas, o quantitativo de vagas, a carga horária semanal, o vencimento-base de referência e a fundamentação legal correspondente são os constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º O quantitativo de vagas previsto no Anexo I constitui limite máximo de contratação temporária, ficando a convocação condicionada à efetiva necessidade administrativa, à justificativa da Secretaria requisitante, à existência de dotação orçamentária e à compatibilidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º É vedada a inclusão, mediante edital, decreto ou qualquer outro ato administrativo, de função, cargo ou vaga não prevista expressamente nesta Lei e em seu Anexo I.

§ 3º As funções temporárias autorizadas por esta Lei ficam limitadas aos cargos previamente criados ou ampliados por legislação municipal específica, não importando em criação de novos cargos, aumento automático de vagas efetivas ou alteração da estrutura remuneratória municipal.

 

Art. 4º O vínculo decorrente das contratações previstas nesta Lei será de natureza jurídico-administrativa, por prazo determinado, submetido às disposições desta Lei, ao respectivo contrato e, no que couber, às normas municipais aplicáveis aos servidores públicos quanto a deveres, proibições, responsabilidades e disciplina.

§ 1º O contratado temporário ficará obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo as contribuições previdenciárias ser recolhidas durante a vigência do contrato.

§ 2º A contratação temporária não confere ao contratado a condição de servidor efetivo, empregado público ou ocupante de cargo em comissão.

§ 3º A contratação temporária não gera direito à estabilidade, efetivação, progressão funcional, promoção, reenquadramento ou incorporação ao quadro permanente do Município.

 

Art. 5º As contratações serão firmadas pelo prazo determinado de até 12 (doze) meses, vedadas a prorrogação contratual e a recontratação do mesmo profissional com fundamento nesta Lei, em observância ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. O contrato temporário deverá ser encerrado antes do prazo final quando cessada a necessidade temporária que fundamentou a contratação ou quando houver nomeação de servidor efetivo para o cargo correspondente.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO E DAS RESERVAS DE VAGAS

Art. 6º O edital do Teste Seletivo estabelecerá critérios objetivos de seleção, compatíveis com a natureza técnica e assistencial das funções temporárias autorizadas, compreendendo obrigatoriamente:

I – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

§ 1º A prova objetiva deverá aferir conhecimentos compatíveis com as atribuições da função temporária, a legislação aplicável, a área de atuação e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho das atividades.

§ 2º A avaliação de títulos deverá observar critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos no edital, vedada a atribuição de pontuação por critérios subjetivos ou não comprováveis documentalmente.

§ 3º A seleção não poderá ser realizada exclusivamente por análise de títulos, currículo ou experiência profissional, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 90 da Lei Orgânica Municipal.

§ 4º O edital deverá assegurar prazo para interposição de recurso contra as etapas do certame que possam interferir na habilitação, pontuação, classificação ou eliminação dos candidatos.

 

Art. 7º Fica assegurada a reserva de vagas às pessoas com deficiência, às pessoas negras ou afrodescendentes, às pessoas indígenas e às demais hipóteses legalmente previstas, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável, a compatibilidade com as atribuições da função temporária e os critérios objetivos definidos em edital.

§ 1º O edital disciplinará os percentuais de reserva, a forma de inscrição, a documentação comprobatória, os critérios de autodeclaração, os procedimentos de verificação, quando aplicáveis, a forma de classificação e a ordem de convocação.

§ 2º Na hipótese de o percentual de reserva não resultar em vaga imediata por função, em razão do reduzido número de vagas ofertadas, será assegurada a formação de listas específicas de candidatos inscritos nas respectivas condições, para observância da reserva nas convocações subsequentes, se houver.

§ 3º Os candidatos inscritos nas vagas reservadas concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação geral, sem prejuízo da classificação na lista específica correspondente.

§ 4º A inscrição, aprovação e classificação em vaga reservada não dispensam o candidato da comprovação dos requisitos mínimos da função, da habilitação profissional exigida e das demais condições previstas no edital.

§ 5º Não havendo candidatos inscritos, aprovados ou aptos nas listas de vagas reservadas, as vagas poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 8º O contratado temporário fará jus:

I – ao vencimento-base correspondente ao nível inicial do cargo efetivo paradigma, conforme Anexo I desta Lei;

II – à gratificação natalina proporcional;

III – às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

IV – ao vale e ou auxílio-alimentação, quando previsto na legislação municipal e observados os requisitos aplicáveis;

V – ao adicional de insalubridade, quando devido, conforme legislação aplicável, laudo técnico competente e efetiva exposição às condições insalubres;

VI – aos demais direitos expressamente previstos nesta Lei, no contrato administrativo temporário e na legislação aplicável.

§ 1º Não se aplicam aos contratados temporários as vantagens exclusivas dos servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão, especialmente progressões, promoções, adicionais ou gratificações de carreira, salvo previsão legal expressa em sentido contrário.

§ 2º O vencimento-base observará o nível inicial do cargo efetivo correspondente, sem prejuízo dos descontos legais e previdenciários obrigatórios.

 

Art. 9º Aplicam-se aos contratados temporários, no que couber, os deveres, as proibições e o regime de responsabilidade estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§ 1º O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos estranhos à função temporária para a qual foi contratado.

§ 2º O contratado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

§ 3º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante procedimento sumário, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a motivação da decisão administrativa.

 

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 10. O contrato administrativo temporário extinguir-se-á:

I – pelo advento do termo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela cessação da necessidade temporária que motivou a contratação;

IV – pela nomeação de servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente;

V – por interesse público devidamente motivado;

VI – por infração disciplinar apurada em procedimento sumário;

VII – por descumprimento das condições estabelecidas no edital, no contrato ou na legislação aplicável.

§ 1º A extinção do contrato não confere direito à indenização pela precariedade do vínculo, ressalvado o pagamento das verbas proporcionais expressamente previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

§ 2º A extinção do contrato por iniciativa de qualquer das partes deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo hipótese de falta funcional, infração disciplinar, posse em cargo público efetivo, cessação imediata da necessidade excepcional ou situação devidamente justificada pela Administração.

 

CAPÍTULO VI

DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO CONTROLE

Art. 11. A abertura do Teste Seletivo deverá ser precedida de processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:

I – justificativa técnica da Secretaria requisitante;

II – demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público;

III – indicação da decisão judicial, obrigação administrativa, risco de descontinuidade do serviço público ou outra circunstância concreta que fundamente a medida;

IV – autorização expressa da autoridade competente para abertura do Teste Seletivo;

V – certidão da Divisão de Pessoal quanto à existência ou inexistência de concurso público vigente e candidatos aprovados para os cargos correspondentes;

VI – manifestação jurídica;

VII – manifestação contábil;

VIII – estimativa de impacto orçamentário-financeiro;

IX – declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira;

X – indicação das dotações orçamentárias;

XI – demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa;

XII – minuta do edital;

XIII – minuta do contrato administrativo temporário.

 

Art. 12. A realização do PSS será coordenada por Comissão Especial designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta preferencialmente por servidores efetivos.

Parágrafo único. Compete à Comissão Especial organizar o certame, elaborar ou revisar a minuta do edital, acompanhar inscrições, conferir documentos, acompanhar a aplicação das provas, analisar títulos, receber e apreciar recursos, providenciar publicações e encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação.

 

Art. 13. Efetivadas as contratações autorizadas por esta Lei, a Administração encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para fins de registro e fiscalização dos atos de admissão, observadas as normas aplicáveis ao SIAP – Admissão.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A realização do Teste Seletivo autorizado por esta Lei não afasta o dever do Município de adotar as providências necessárias à estruturação de concurso público para provimento efetivo dos cargos correspondentes.

§ 1º O planejamento do concurso público deverá considerar, de forma global e integrada:

I – o levantamento atualizado dos cargos efetivos existentes no quadro de pessoal;

II – os cargos criados ou ampliados por leis municipais recentes;

III – as vagas providas e vacantes;

IV – a existência de concurso público vigente e de candidatos aprovados ainda convocáveis;

V – as exonerações, aposentadorias, desistências, nomeações e demais movimentações funcionais;

VI – as demandas permanentes das Secretarias Municipais, especialmente Assistência Social e Saúde;

VII – a estimativa de impacto orçamentário-financeiro;

VIII – o índice de despesa total com pessoal e os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

IX – as orientações e exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas aos atos de admissão de pessoal.

§ 2º O Teste Seletivo terá caráter excepcional e transitório, devendo funcionar apenas como medida temporária até a conclusão do concurso público, até a cessação da necessidade excepcional ou até o limite máximo de 12 (doze) meses de contratação, o que ocorrer primeiro.

§ 3º A Administração deverá priorizar, no planejamento do concurso público, os cargos necessários à regularização estrutural da Casa Lar, à recomposição das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e à continuidade dos serviços essenciais da rede municipal de saúde.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.

Parágrafo único. A contratação somente poderá ser efetivada após comprovação de disponibilidade orçamentária, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador da despesa e atendimento às exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 16. Integra esta Lei o Anexo I, contendo a relação das funções temporárias autorizadas, número de vagas, carga horária semanal, vencimento-base de referência e fundamentação municipal correspondente.

Parágrafo único. O Anexo I possui natureza informativa e autorizativa para fins do Teste Seletivo, não implicando criação de novos cargos, alteração de vencimentos, ampliação automática de vagas efetivas ou dispensa da observância das leis municipais específicas que disciplinam o quadro de pessoal do Município.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente quanto ao procedimento do Teste Seletivo, composição da comissão organizadora, critérios de seleção, cronograma, documentação exigida, recursos administrativos, convocação, contratação e modelo de contrato temporário.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,

em 23 de julho de 2026

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PARA TESTE SELETIVO

 

Função temporária

Nº de vagas

Carga horária semanal

Vencimento-base de referência

Fundamentação municipal

Psicólogo

03

20 horas

R$ 4.101,90

Lei Municipal nº 964/2025

Assistente Social

01

30 horas

R$ 3.599,00

Lei Municipal nº 964/2025

Pedagogo

01

40 horas

R$ 2.826,78

Lei Municipal nº 964/2025

Orientador Social

01

40 horas

R$ 1.745,99

Lei Municipal nº 964/2025

Farmacêutico

01

36 horas

R$ 4.502,91

Lei Municipal nº 954/2025

Técnico de Enfermagem

04

40 horas

R$ 3.022,00

Lei Municipal nº 954/2025

 

Observação 1. Os quantitativos indicados neste Anexo representam o limite máximo de vagas temporárias autorizadas para o Teste Seletivo, condicionadas à justificativa técnica da Secretaria requisitante, à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e à inexistência de candidato aprovado e convocável em concurso público vigente para o cargo correspondente.

Observação 2. Os valores constantes deste Anexo correspondem ao vencimento-base de referência previsto na legislação municipal vigente, devendo ser observadas eventuais revisões gerais, atualizações legais, descontos obrigatórios e demais regras aplicáveis ao regime jurídico-administrativo das contratações temporárias.

Observação 3. As contratações terão prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo vedadas a prorrogação contratual e a recontratação do mesmo profissional com fundamento nesta Lei, em observância ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:7B4212FA