ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2021 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º113/2021 – ID N° 83850
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: TOPOGEO SERVIÇOS LTDA – CNPJ 18.593.712/0001-27, com sede comercial estabelecida na Rua Pioneiros, n.º 251, Centro, cidade de Sertanópolis– Paraná, Cep. 86.170-000 representada pelo Sr Emílio Valde Marcos da Silva, portador do RG n° 33.262.708-0/SSP-PR, inscrito no CPF nº 539.206.439-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua dos Pioneiros, nº 251, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Levantamento Planialtimétrico cadastral de ruas e estradas do município destinadas a pavimentação, para elaboração do projeto de drenagem e pavimentação da Estrada Municipal Arlindo Aparecido Darcin, se fazendo necessário o levantamento topográfico do local, a fim de possibilitar os estudos, projetos e orçamentos da obra.
DO VALOR: R$ 2.403,49 (Dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e nove centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 04 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7B4B084E