ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1284/2024 ALTERA LEI 1261/2023
LEI Nº 1284/2024.
Inclui o Parágrafo único no Art. 10 da Lei nº 1.261/2.023 de 04 de Agosto de 2.023.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Inclui, no Art. 10 da Lei n.1.261/2.023 de agosto de 2.023, o § único, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único. A Gratificação Especial de Cargo Técnico será incorporada e considerada para todos os fins de direito, inclusive décimo terceiro salário, férias e licenças, bem como incidirá contribuição previdenciária, nos temos da legislação própria.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da lei n.1.261/2.023 de 04 de agosto de 2.023.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:7B4F841D