ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 856/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº856/2011 anexa à Lei Municipal852/2011 (Plano Diretor Municipal), passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os loteamentos de interesse social, quando promovidos por empreendimentos que atendam o PBQP-H (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) , poderão ter o lote mínimo de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com mínimo de 5m (cinco metros) de testada, obedecidos os demais requisitos da legislação federal, estadual e municipal sobre as Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (20/09/2023).
VALDENEI DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:7B5799D2