ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1521/2019
Dispõe sobre implantação do programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado programa família acolhedora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de Crianças eAdolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento de assistência social do Município de Colombo - PR.
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social etem por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. A colocação em família acolhedora de que trata o inciso I se dará através das modalidades de tutela e guarda e são de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Colombo.
DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, daComarca de Colombo, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 4º. A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
DAS INSCRIÇÕES, SELEÇÃO
Art. 5º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa FamíliaAcolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, e o responsável deverá apresentar os documentos abaixo indicados:
I - Documentos de Identificação;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V - comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de Carteira de Trabalho ou contrato trabalhista, com apresentação da Declaração de Imposto de Renda;
VI - se aposentado ou pensionista apresentar cartão do INSS.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá repassar a solicitação para a Equipe Técnica do Programa.
Art. 6º. As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e osrequisitos para participar do Programa Família Acolhedora são:
I - o responsável deverá ser maior de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - concordância de todos os membros da família que residam no domicílio de acolhimento;
III - residir no Município de Colombo;
IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
V - o responsável deverá ter vínculo trabalhista, ou pensionista;
VI - parecer psicossocial favorável.
Art. 7º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de EstudoPsicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1º O Estudo Psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§ 3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
DO ACOMPANHAMENTO E PROCEDIMENTO DAS FAMÍLIAS
Art. 8º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,sendo orientadas sobre: os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º. A inclusão da criança ou adolescente no Programa Família Acolhedora serárealizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
§ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
§ 3º As Famílias Acolhedoras atenderão no máximo duas crianças ou adolescentes por vez, exceto se tratar de grupo de irmãos.
§ 4º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda ou tutela concedido à família acolhedora", determinado em processo judicial.
Art. 10. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças eadolescentes acolhidos, pelo que segue:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;
IV - contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora.
DA INADAPTAÇÃO
Art. 11. Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal daguarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa ecom o devido acompanhamento.
Art. 13. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de umprofissional da Equipe Técnica que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais, e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DAS VISITAS
Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à famíliaacolhedora, à criança acolhida e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de Proteção.
§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicológico e Psicossocial;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§ 3º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
DO DESLIGAMANTO DA CRIANÇA E OU ADOLECENTE
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará pordeterminação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atento às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Colombo, comunicando o desligamento da família de origem do Programa.
§ 1º Quando a criança ou adolescente for reintegrada à família de origem, havendo necessidade, a família será inserida em programa oficial comunitário ou de auxílio à família.
§ 2º O acompanhamento do processo de adaptação da criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
DOS SUBSIDIOS FINANCEIROS ÀS FAMILIAS E PROGRAMA
Art. 16. O Programa Família Acolhedora será subsidiado com recursos financeirosdo Município de Colombo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 17. As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente desua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s);
II - no acolhimento superior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro através de bolsa-auxílio mensal por acolhidona proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo federal, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo e as outras necessidades eventuais serão de responsabilidade do Programa.
§ 1º O subsídio financeiro (bolsa-auxílio) será repassado através de cheque nominal emitido pela Prefeitura ou depósito em conta corrente, com identificação do responsável.
§ 2º O subsídio financeiro (bolsa-auxílio) na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo federal por acolhido, repassado mensalmente à família Acolhedora durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município de Colombo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária.
§ 3º As crianças ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços da rede municipal de atenção e proteção social.
§ 4º A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
DOS RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E FINALIDADE
DOS TÉCNICOS DO PROGRAMA
Art. 18. Os recursos humanos para a execução do Programa Família Acolhedora, serão disponibilizados pelo Município de Colombo, sendo:
I - um assistente social;
II - um psicólogo;
III - um pedagogo;
IV - um assistente administrativo;
V - um motorista.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como equipe técnica os profissionais elencados nos incisos I, II e III.
§ 2º Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da equipe técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 19. A equipe técnica tem por finalidade:
I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
Art. 20. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos:
I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras e assistência material para as famílias de origem, nos termos do disposto no artigo 17, inciso I e II e parágrafos;
II - capacitação para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento às famílias do Programa;
IV - veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
DO PROCESSO AVALIATIVO DO PROGRAMA
Art. 21. O processo de avaliação do Programa será realizado com a equipe técnica através de reuniões bimestrais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do Programa Família Acolhedora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 12de novembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:7B6BA59B