ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.039/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”

 

A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

396.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.5181

44.000,00

TOTAL

440.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

VALOR

3.00.5181

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - 2021

44.000,00

Total

44.000,00

 

II – O valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00.

1.00.5181

Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 932/2021

135.000,00

2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00.

1.00.5181

Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma ou Ampliação de UBS - Res. SESA 1008/2021

81.000,00

2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00.

1.00.5181

Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1066/2021

180.000,00

TOTAL

396.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7B6EFC41