ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.039/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.1.009 |
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.5181 |
396.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.5181 |
44.000,00 |
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TOTAL |
440.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
VALOR |
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3.00.5181 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - 2021 |
44.000,00 |
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Total |
44.000,00 |
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II – O valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00. |
1.00.5181 |
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 932/2021 |
135.000,00 |
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2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00. |
1.00.5181 |
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma ou Ampliação de UBS - Res. SESA 1008/2021 |
81.000,00 |
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2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00. |
1.00.5181 |
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1066/2021 |
180.000,00 |
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TOTAL |
396.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7B6EFC41