ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3307/2026

Lei Municipal nº3307/2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Centenário do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a despesas de capital, para atender as demandas de diversos setores do município como: obras diversas, reformas, recapeamento e pavimentação asfáltica urbana e rural, construção, readequação e revitalização de estrada rurais, aquisição e pagamento de projetos, pagamento de contrapartidas em convênios estadual e federal, aquisição de veículos, equipamentos e implementos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, dentro outro itens imobilizados a serem adquiridos para as secretarias de saúde, desenvolvimento econômico e turismo, infraestrutura e obras, administração, assistência social, agricultura e meio ambiente, educação e esporte cultura e lazer,observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de investimentos e empreendimentos de interesse público municipal, sendo vedada sua utilização em despesas correntes, em conformidade com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ao pagamento das amortizações, juros e demais encargos anuais decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros decorrentes da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do Município para débito automático dos valores necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, nos prazos estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 17 de agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:7B74A308