ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
Nº 07/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30

Nº 07/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

 

LEI 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CNPJ: 78.961.034/0001-30

 

Objeto: Execução do projeto “Climatizando Espaços para o bem Estar dos Usuários APAE”, será proporcional um ambiente mais confortável, seguro e adequado para as pessoas com deficiência intelectual atendidas pela instituição desenvolvido para propiciar um espaço adequado e seguro para pessoas com deficiência intelectual. O projeto será executado com material de permanente: aparelhos e utensílios domésticos (ar condicionado). Conforme ações contempladas de atendimento definidas no Plano de Trabalho.

Valor: R$ $ 58.505,45 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

Fonte de Recurso: 53880(descrição da fonte).

Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024

Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025

Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017.

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.110/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opina a possibilidade de permanência de Banco de Projetos por Conselhos de Direitos;

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de

 

Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é uma associação da sociedade da civil filantrópica caráter cultural, assistencial e educacional. De direito privado, de assistência e promoção social com natureza de Proteção Social de Média Complexidade, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da assistência social, dentro das modalidades dos Serviços de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência, ofertando de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus d dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à ,diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual;

CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mandaguari, com o Projeto “Climatizando Espaços para o Bem Estar dos Usuários APAE”, que tem como objetivo proporcional um ambiente mais confortável, seguro e adequado para as pessoas com deficiência intelectual atendidas pela instituição desenvolvido para propiciar um espaço adequado e seguro para pessoas com deficiência intelectual. O projeto será executado com material de permanente: aparelhos e utensílios domésticos (ar condicionado). Conforme ações contempladas de atendimento definidas no Plano de Trabalho.

CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro de funcionário as seguintes especialidades;

CONSIDERANDO aprovada por meio da Resolução nº 10/2024 – CMDCA. A inexigibilidade se motiva exclusivamente pela inviabilidade de competição, uma vez os recursos utilizados são fruto de captação dirigida do Plano de Trabalho em questão;

CONSIDERANDO Resolução nº 11/2024, que Aprovação do Plano de Trabalho “Climatizando Espaços para o Bem Estar dos Usuários APAE”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE, referente a doações do Imposto de Renda Direcionado 2023 para 2024, do CMDCA que aprovam os valores arrecadados para execução dos projetos desenvolvidos pela Instituição;

CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto a obras (construção, ampliação ou reformas) por meio de Doação de Imposto de Renda Direcionado no valor de R$$ 58.505,45 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;

CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo;

JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a execução do projeto “Climatizando Espaços para o Bem Estar dos Usuários APAE”,

 

Mandaguari, 12 de junho de 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ DE BIÁZIO

Secretário Municipal Interino de Assistência Social

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderson Guiraldeli
Código Identificador:7B768E10