ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2024

Município de Goioxim/PR

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

 

• Município de Goioxim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, com sede à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184 Centro Goioxim – PR, CEP 85.162-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eder dos Santos, doravante denominado Contratante;

• Fagner Rodrigo Ananias 07480291922, inscrita no CNPJ sob o nº 36.765.107/0001-78, com sede à Rua Maria de Lurdes Rocha Gomes, nº 110, Bairro Centro, CEP 85162-000, Goioxim/PR, neste ato representada por seu proprietário, Sr. Fagner Rodrigo Ananias, doravante denominada Contratada;

 

Resolvem, de comum acordo, rescindir amigavelmente a Ata de Registro de Preços nº 141/2024, decorrente do Pregão nº 26/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas (marmitas e lanches), conforme necessidade das Secretarias Municipais, com fundamento nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão fundamenta-se no artigo 124, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a rescisão amigável mediante acordo entre as partes, e no artigo 5º da mesma Lei, que veda a manutenção de relações contratuais em casos que configurem conflito de interesses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A rescisão ocorre em razão de que o Sr. Fagner Rodrigo Ananias, proprietário da Contratada, assumirá cargo de agente político junto ao Município de Goioxim, o que caracteriza conflito de interesses, nos termos da legislação vigente, comprometendo os princípios da imparcialidade e transparência na Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Ficam extintos, a partir da assinatura deste Termo, todos os direitos e obrigações das partes decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 141/2024, não havendo qualquer pendência financeira ou de outra natureza entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• A presente rescisão é realizada de forma consensual, não cabendo às partes qualquer reclamação futura relativa à Ata ora rescindida.

• Este Termo será publicado em meio oficial, conforme determina o artigo 175 da Lei nº 14.133/2021.

 

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão em duas vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Goioxim, 01 de janeiro de 2025.

 

Pelo Contratante: 

MUNICÍPIO DE GOIXOIM

 

Pela Contratada: 

FAGNER RODRIGO ANANIAS

CNPJ: 36.765.107/0001-78 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/01/2025. Edição 3196
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