ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.532/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, SERVIDORES INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI,
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 5,20% (cinco e vinte por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16/03/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7B7D6A69