ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 2/2026
ADITIVO DE VIGÊNCIA E VALOR AO CONVÊNIO Nº. 1/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ - PR E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ - PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 76.291.418/0001-67, com sede na Praça Militão Bento França, Av. Presidente Kennedy, nº. 717, Centro, CEP: 86.770-000, Santa Fé, Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor EDSON PALOTTA NETTO, portador do RG nº. 1.396.059-3 (SSP/PR) e do CPF nº. 239.833.109-15, residente e domiciliado na Rua Apucarana, nº. 631, Centro, CEP: 86.770-000, Santa Fé, Paraná, e a Organização da Sociedade Civil, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – PR pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 80.890.825/0001-68, com sede na chácara Novo Amanhecer – Rodovia PR 458, km 18, CEP: 86.700-000, Santa Fé, Paraná, neste ato, representada por seu Presidente, o Senhor SÉRGIO BIATO, portador do Registro Geral / CPF nº. 062.281.279-34, residente e domiciliado na Rua Curitiba, nº. 477, Centro, CEP: 86.770-000, Santa Fé, Paraná, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A Cláusula Quinta passa a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Convênio, no presente exercício, a concedente transferirá à convenente, de acordo com o cronograma de execução estabelecido no Plano de Trabalho, o valor de R$ 296.856,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais).
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito do Convênio serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, porém, se houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, desvio de finalidade na aplicação de recursos, inadimplência da Entidade em relação às obrigações estabelecidas no Termo de Convênio, ou quando a Entidade deixar de adotar sem justificativa convincente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública, às parcelas ficarão retidas até o saneamento das improbidades.
As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLAÚSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO
A Cláusula Décima passa a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
Este Instrumento tem vigência a partir de sua publicação até o dia 30 de novembro de 2028, podendo as partes signatárias a qualquer tempo o denunciar ou rescindi-lo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Quanto à execução das metas e etapas, o início do prazo ocorrerá com a publicação desta parceria, fixando-se o prazo final para o dia 31 de outubro de 2028.
CLÁUSULA TERCEIRA
Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais, desde que não conflitantes com as alterações efetivas por este Aditivo ao Convênio nº. 1 /2025.
E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo que também subscrevem.
Santa Fé, 15 de setembro de 2026.
Concedente:
Prefeitura Municipal de Santa Fé - PR.
Prefeito Municipal:
EDSON PALOTTA NETTO.
Assinatura:
Convenente:
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Santa Fé – PR.
Presidente:
SÉRGIO BIATO.
Assinatura:
TESTEMUNHAS:
Geovani Minanti
Secretário da Fazenda
RG nº. 6.953.091-5 (SSP/PR)
CPF nº. 024.313.659-56
Maria José Pelegrini de Andrade
Recursos Humanos
RG nº. 3.235.534-0 (SSP/PR)
CPF nº. 455.593.509-82
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7B8A7075