ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N/ 2175/2025
Dispõe sobre a revogação do inciso VI, do §5º do artigo 73 da Lei Municipal nº 365 de 19 de março de 2008 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica revogado o inciso VI, do §5º do artigo 73 da Lei Municipal nº 365 de 19 de março de 2008, passando o referido artigo a ter a seguinte redação:
"Art. 73. Os Conselheiros Tutelares terão direito a percepção de gratificação natalina e férias remuneradas.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente e será paga, anualmente, no dia 20 (vinte) de dezembro, a todo Conselheiro Tutelar, ou antecipadamente, a critério da Administração, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício será considerada como mês integral para fins de recebimento.
§ 2º O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que o período aquisitivo corresponderá a 12 (doze) meses de efetivo exercício, contínuos ou não, e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para fins de aquisição de férias.
§ 3º As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo, observada a escala organizada anualmente pelo Conselho Tutelar sendo possível sua modificação por situações devidamente justificadas.
§ 4º O Conselheiro Tutelar receberá sua remuneração acrescida de um terço como prevê a Constituição Federal, por ocasião da fruição das férias.
§ 5º Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito às seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
IV – licença paternidade, pelo período mínimo de 05 (cinco) dias;
V - gratificação natalina;
VI - Licença nojo, pelo período de 02 (dois) dias nos termos do art. 473 da CLT;
VII - reembolso de valores, quando do deslocamento, a serviço, para município diverso;
VIII - licença para concorrer a cargo eletivo diverso, observado o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 6º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos termos da legislação atual;
§ 7º Os Conselheiros Tutelares terão direito a reembolso de valores referente as suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho. (Redação dada pela Lei nº 2026/2023)".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
Código Identificador:7B8E3D39