ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 228/2026 DE 22/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$108.722,88 (cento e oito mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
282 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
284 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
304 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
306 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.306.0010.2.073 Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional
440 - 3.3.90.32.00.00 9494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 18.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.244.0014.2.120 Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
506 - 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
508 - 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.722,88
Total Suplementação: 108.722,88
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 60.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 18.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA 15.722,88
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.05 Incentivo UNAPI - Deliberação 19/2026 - Fonte: 900 15.000,00
Total da Receita: 108.722,88
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 22 de Outubro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:7B91A5E4