ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 228/2026 DE 22/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$108.722,88 (cento e oito mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

282 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

284 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

304 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

306 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

08 SECRETARIA DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

08.001.10.306.0010.2.073 Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional

440 - 3.3.90.32.00.00 9494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 18.000,00

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.08.244.0014.2.120 Gestão das Atividades do CRAS e SCFV

506 - 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

508 - 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.722,88

 

Total Suplementação: 108.722,88

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 60.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 18.000,00

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA 15.722,88

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.05 Incentivo UNAPI - Deliberação 19/2026 - Fonte: 900 15.000,00

 

Total da Receita: 108.722,88

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 22 de Outubro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito

 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:7B91A5E4