ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2025
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2025.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO, cujas características a seguir:
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
Assistência Social |
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08.001.08.244. |
Assistência Comunitária |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.1.472. |
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO |
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PRODUTOS: |
Creche Construída/Ampliada ou Reformada |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Metro Quadrado |
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DATA DE INICIO |
28/05/2025 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2025 |
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Rec. Ordinários |
R$ 0,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 2.146.644,69 |
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META FÍSICA anual |
460 m² |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.146.644,69 (dois milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
Assistência Social |
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08.001.08.244. |
Assistência Comunitária |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.1.472. |
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
152.293,67 |
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Fonte TCE 32008 Código Local 33008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
130.479,22 |
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Fonte TCE 32008 Código Local 32008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF |
1.863.882,80 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
2.146.644,69 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
152.293,67 |
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Fonte TCE 32008 Código Local 33008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
130.479,22 |
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Total do Superávit Financeiro |
282.772,89 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 32008 Código Local 32008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.18.00.00.00.00. CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF |
1.863.882,80 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
1.863.882,80 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
2.146.644,69 |
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Republicado por conter erros na publicação do dia 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIV | Nº 3285, paginas 1102-1103.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:7BA08F25