ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 030/2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 864, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 15 da Lei nº 864, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – A Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer do Município de Piên possuirá 1 (um) Livro de Tombo Municipal, no qual serão inscritos os bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município, tais como paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais; bens arqueológicos e antropológicos; bens imóveis de valor histórico, arquitetônico e urbanístico, quer sejam urbanos ou rurais, e paisagístico, como: obras, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais; bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada”. (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 864, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. ...

Parágrafo Único. O destombamento será averbado no Livro de Tombo Municipal”. (NR)

 

Art. 3º Ficam acrescidos à redação da Lei nº 864, de 2005, os arts. 22-A e 22-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 22-A Caberá ao Departamento de Cultura do Município de Piên, em conjunto com o Departamento de Urbanismo, analisar e aprovar projetos e serviços de reparação, pintura ou restauração ou qualquer obra de intervenção nos bens imóveis tombados e de sua área de entorno, cabendo esta atribuição exclusivamente ao Departamento de Cultura no caso de bens móveis e integrados.

 

Art. 22-B Ouvido o Conselho de Patrimônio Cultural, a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para seu início e término.

§ 1º A determinação prevista no caput deste artigo se dará de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho de Patrimônio Cultural, que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para o início das obras recomendadas, e verificada a urgência na realização das mesmas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário”. (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de novembro de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

Registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:7BB81B3C