ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 003/2026

Lei nº 003/2026

 

Súmula: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 072/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º – O §§ 2º, 5º e 6º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 072/2022, passam a vigorarem com as seguintes redações:

 

§ 2º. Em caso de nomeação/designação de servidor efetivo para cargo em comissão, este poderá optar:

 

Pelo subsídio do cargo em comissão;p

Pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo em comissão.

 

§ 5º. A Nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão implica no concomitante afastamento do cargo efetivo de que for titular, e consequente abertura de nova matrícula funcional, devendo ser observados os seguintes dispositivos:

 

O tempo de exercício do cargo em comissão não será computado para fins de direitos do cargo efetivo, exceto direitos previdenciários e estágio probatório;

É incompatível a nomeação em cargo em comissão com a percepção de outros valores que não o próprio subsídio, seja a que título for, exceto o contido no inciso II, § 2º, deste artigo.

 

§ 6º. A designação de servidor efetivo para responder por cargo em comissão, não implica no afastamento do cargo efetivo de que for titular, devendo ser observados os seguintes dispositivos:

 

O tempo de exercício do cargo em comissão será computado para todos os fins de direito do cargo efetivo;

Devidamente comprovado o exercício concomitante das atribuições do cargo efetivo com as atribuições do cargo em comissão, e, somente nestas condições, é facultado ao servidor a realização de plantões, tanto presenciais, quanto de sobreavisos.

 

Artigo 2º – Fica acrescido o § 7º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

 

§ 7º. Em qualquer hipótese (nomeação/designação), o exercício de cargo em comissão é incompatível com a percepção de serviços extraordinários (horas extras), e incompatível com a percepção de gratificações (FG/GE).

 

Artigo 3º – O caput, os §§ 1º, 2º e 4º, e o inciso “I”, do § 5º, do artigo 33-A, da Lei Municipal nº 072/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 33-A. Obedecida a jornada mínima de trabalho definida para cada cargo, nos órgãos da administração pública municipal do Município de Terra Rica, que prestem atendimento ininterrupto ao público, e, desde que devidamente aprovada em ata de acordo coletivo interno, autoriza-se a jornada diferenciada de trabalho no regime 12h (doze horas) por 36h (trinta e seis horas), ou qualquer outra definida pelo responsável direto pelo órgão.

 

§ 1º. A jornada diferenciada de trabalho, prevista no caput, deverá ser aplicada apenas aos setores em que o trabalho em escala seja efetivamente necessário para seu adequado funcionamento.

 

§ 2º. Os horários e períodos de trabalho serão pré-definidos, em escala, pelo responsável direto pelo órgão, com anuência expressa do respectivo Secretário Municipal.

 

§ 4º. No desempenho de funções em jornada diferenciada de trabalho, quando a prestação do serviço se der em finais de semana ou feriados, o servidor fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora trabalhada.

 

I - Caso o Município forneça alimentação aos servidores em regime de jornada diferenciada de trabalho, e, caso a mesma se dê dentro do ambiente de trabalho, os intervalos para repouso e alimentação deverão ser cumpridos inteiramente dentro do respectivo ambiente de trabalho.

 

Artigo 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 072/2022.

 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (21/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:7BB826AE