ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 443/2020

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar.

§ 1º. - A jornada de cada motorista será definida pela Chefia imediata conforme necessidades de cada rota, com possibilidade de realização de até três intervalos diários, nunca inferiores a 30 minutos.

§ 2º. - A jornada poderá, excepcionalmente ser definida em turno ininterrupto de 6 horas diárias, conforme necessidades da Secretaria de Educação.

§ 3º. - O turno especial terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar.

§ 4º. - A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista será considerado extraordinário, na forma da Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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