ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1792, DE 17/07/2024 - ANEXO 3 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA RECEITA
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Planejamento e Orçamento |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Ano de Referência: 2025 |
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2025 |
2026 |
2027 |
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Imp Predial |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes |
829.783,24 |
912.764,59 |
944.714,31 |
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais. |
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ITBI - Imposto de Transmissão |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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ISSQN |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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Contribuições para Melhorias |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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Taxa de Alvará, localização e |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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COSIP |
Outros Benefícios |
Não se aplica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não se aplica |
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TOTAL |
829.783,24 |
912.764,59 |
944.714,31 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO. |
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Notas: |
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De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. " |
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Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:7BBB800A