ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 479/2021

Data 13/01/2021

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

27.695.0013.1007 Construção Prainha Municipal

4.4.90.51 (0000) Obras e Instalações..................R$ 500.000,00

TOTAL............R$ 500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

000

Recursos Ordinários Livres

500.000,00

Total

500.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de janeiro de 2021.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Miguel Koprovski
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