ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 044/2019
Súmula: Altera a Lei nº 045/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a implantar Máquina na Minha Propriedade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
“Art. 1º. O Art. 2º e Parágrafo único, Art.3º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º e acrescenta Art. 10º da Lei nº 045/2014, de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º - Objetivo do Programa é a realização de atividades de Infra-Estrutura tais como, valetas ou valas, bueiros, silos, escavação, carregamento de esterco ou calcário, construção de açudes ou bebedouros, drenagem, carregamento de terra, enterrar e arrancar pedras, destocas, terraplanagem, curvas de nível, preparo do solo, técnicas de conservação do solo, cascalhamentos de estrebarias, e outros serviços estruturantes que estejam relacionados com desempenho de suas atividades, aos agricultores do município, através de maquinas cedidas pelo Município de Salto do Lontra.
Paragrafo único – O Programa Máquina na Minha propriedade abrangerá produtores dentro do território do Município de Salto do Lontra, atendendo produtores rurais que sejam possuidores e/ou proprietários que possuam contrato de compra e venda, CAD/PRO, nota de produtor rural, contrato de arrendamento, dentre outros documentos que comprovem a posse do imóvel.
Art. 3º -Para fins de implementação do Programa Máquina na Minha Propriedade, o Município de Salto do Lontra atenderá todas as comunidades da zona rural, sendo disponibilizadas as maquinas Retro escavadeiras e escavadeiras hidráulica, caminhões, moto niveladora e rolo compactador, conforme a disponibilidade do município.
Parágrafo único – Caso haja necessidade de realização de serviços de outro tipo de máquina, que contenha na frota do município, o Executivo Municipal disponibilizará a máquina adequada para o andamento dos serviços do Programa, de acordo com a disponibilidade, mediante Decreto.
Art. 6º- Os serviços de máquina serão agendados por produtor efetuando-se cálculo da quantidade de hora/máquina a ser executada na propriedade e feito o recolhimento antecipado das horas através de guia própria de recolhimento no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra.
§1º – O produtor que efetuar o recolhimento de quantidade de horas/máquina para a execução dos serviços e por motivo qualquer não utilizar-se de todas as horas recolhidas, terá o valor devolvido equivalente as horas não utilizadas.
§2º - O pedido de restituição do valor das horas recolhidas e não utilizadas será encaminhado para a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças para as providências concernentes ao pagamento.
§3º - Caso a execução dos serviços de máquinas ultrapassarem a quantidade de horas pagas, fica o produtor obrigado a efetuar o pagamento de horas excedentes em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição em divida ativa.
§4º - O valor da hora máquina será regulamentado pelo Executivo Municipal mediante Decreto, observando-se o tipo de cada máquina.”
Art. 7º- Todo e qualquer serviço realizado dentro do programa, as responsabilidades ambientais e técnicas, serão por conta do produtor.
Art. 8º- Os operadores das máquinas serão remunerados pelo Município de Salto do Lontra e desempenharão os serviços nas propriedades em horário normal de expediente em dias úteis.
Art. 9º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei nº 032/2015, de 12 de março de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7BC758A9