ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à execução das políticas públicas esportivas no âmbito do Município de União da Vitória – PR.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I – Dotações orçamentárias do município, definidas na Lei Orçamentária Anual, exceto vinculação da receita de impostos;
II – Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III - Repasse de recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais;
III – Parcerias, patrocínios e doações da iniciativa privada;
IV – Multas, taxas e outras receitas vinculadas ao esporte;
V – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
VI – Receitas de eventos promovidos pelo fundo; e
VII – Saldos de exercícios anteriores;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art.3ºO Fundo Municipal de Esportes será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, a quem compete a gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos, sob a deliberação e o controle social do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 4º Compete àSecretaria Municipal de Esportes, na qualidade de órgão gestor do Fundo Municipal de Esportes:
I - Administrar os recursos financeiros do Fundo, garantindo sua correta aplicação e escrituração contábil, em conta específica para este fim;
II - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Esportes a proposta doPlano de Ação e Aplicaçãoanual dos recursos;
III - Executar as despesas do Fundo, em estrita conformidade com o Plano de Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho;
IV - Lançar editais, chamamentos públicos e outros instrumentos de seleção para os projetos a serem financiados com recursos do Fundo, conforme os critérios definidos pelo Conselho;
V - Realizar a análise técnica, orçamentária e documental dos projetos apresentados, emitindo parecer técnico para subsidiar a decisão do Conselho;
VI - Acompanhar e fiscalizar a execução físico-financeira dos projetos, programas e ações financiados pelo Fundo;
VII - Elaborar os relatórios de gestão e a prestação de contas anual do Fundo, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal de Esportes e, posteriormente, aos órgãos de controle interno e externo do Município;
VIII - Fornecer o suporte técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 5º Compete aoConselho Municipal de Esportes, na qualidade de órgão de deliberação, normatização e fiscalização do Fundo Municipal de Esportes:
I - Estabelecer as diretrizes estratégicas e as prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Esportes;
II - Apreciar e aprovar, por meio de resolução, oPlano de Ação e Aplicaçãoanual dos recursos do Fundo, proposto pela Secretaria Municipal de Esportes;
III - Definir e aprovar os critérios, os procedimentos e os limites financeiros para a seleção de projetos e a concessão de apoio pelo Fundo;
IV - Deliberar sobre a aprovação final dos projetos e programas que serão financiados com recursos do Fundo, com base nos pareceres técnicos da Secretaria;
V - Exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos, podendo requisitar informações, realizar diligências e solicitar auditorias, sempre que julgar necessário para o controle social;
VI - Apreciar e aprovar os relatórios de gestão e a prestação de contas anual do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Esportes;
VII - Propor ao Chefe do Poder Executivo alterações na legislação referente ao Fundo, visando ao seu aprimoramento e eficácia;
VIII - Elaborar e aprovar o seu próprio regimento interno.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados em:
I – Projetos e programas esportivos municipais;
II – Formação e capacitação de profissionais do esporte;
III – Construção, reforma e manutenção de equipamentos esportivos;
IV – Apoio a atletas e equipes locais;
V – Realização de eventos e competições esportivas.
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Esportes proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal de Esportes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esportes estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Esportes prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Esportes sobre o Fundo Municipal de Esportes, e dará vistas e informações sempre que solicitado.
Art. 10. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de novembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7BD3F3CF