ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.370 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Altera a Lei 001/69-A que Institui o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação dos Artigos n° 33 e n° 37 na Lei 001/69-A, ficando os mesmos com a seguinte redação:
Art. 33. Nenhum terreno, quintal, pátio e prédios, mesmo murado, pode ser mantido com entulho, matagal ou com água empoçada.
§1°. A limpeza a que alude o caput deste artigo, será sempre responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta, as despesas necessárias para mantê-la.
§2°. Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe este artigo, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário do terreno urbano concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que regularize a situação.
§3°. Não sendo atendida a notificação mencionada no parágrafo anterior, a Prefeitura executará a limpeza, cobrando-se o valor de 3% (três por cento) do salário mínimo vigente da região por metro quadrado de terreno e que além dessas despesas arcará com o pagamento da multa correspondente, conforme dispõe o presente Código.
Art. 37. A infração, de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 100% do salário mínimo vigente da região, salvo se prevista multa com valor específico (Ver art. 277, Cód. Tributário).
Parágrafo único. A fiscalização será procedida trimestralmente, e a multa aplicada cada vez que se verifique a infração às disposições deste código, ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal.
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7BD9F41D