ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1469
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras rurais, objeto da Matricula sob n. 8.217 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, sendo especificamente a parte correspondente a 2.010.800 (dois milhões, dez mil e oitocentos metros quadrados) compostos de vegetação florestal nativa, sendo esta descrição parte de uma área maior, da Fazenda Folador, localizada no território do Município de Paula Freitas.
Art. 2º A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL, que se denominará RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DAS AVES;
Art. 3º O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações, no valor de R$ 2.908.152,31 (dois milhões, novecentos e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área;
Art. 4º O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Paula Freitas;
Art. 5º A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária;
Art. 6º O Município de Paula Freitas, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o município não transferir aos proprietários do crédito o valor do repasse devido e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º São mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes do imóvel todos os direitos presentes e futuros concernentes à servidão florestal da área objeto desta Lei.
Art. 9º É estimado em 5 (cinco) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Paula Freitas, previsto para janeiro de 2020.
Art. 10 Os custos inerentes a averbações, georreferenciamento, transferência e demais atos formais serão suportados pelo Município de Paula Freitas.
Art. 11 Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Paula Freitas, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12 É parte integrante e inseparável desta Lei, o Protocolo de Intenções, firmado pelo Chefe do Executivo do Município de Paula Freitas e o alienante do domínio da área, de que trata esta Lei.
Art. 13 O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV mensal, a ser calculado a partir de 2019.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 18 de abril de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:7BDDB3A2