ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do VEREADOR ISAIAS VIDAL DE FREITAS e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Programa de atendimento ao Paciente diagnosticado com Câncer e seus familiares objetiva assegurar tratamento humanizado, melhorar a qualidade de vida destes pacientes e contribuir para o seu acolhimento no período do tratamento.
Art. 2º - São diretrizes para a implantação do Programa:
I – formação de equipes multidisciplinares que atuem em estabelecimentos público de saúde e que ofertem ações de promoção e cuidado às pessoas com Câncer;
II – respeite às diversidades étnicas raciais, gêneros, culturais, sociais e suas opções religiosos, se houver;
III – assistência moral, psicológica, social e religiosa.
Art. 3º - São ações do programa:
I – realização de encontros para oferecer informações com vistas ao bem-estar físico e mental do paciente;
II – realização de encontros para proporcionar assistência religiosa através de representes de diversas crenças;
III – atividades lúdicas e laborais em grupo;
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 05 de novembro de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:7BE13113