ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.561/2.018
SUMULA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE A ESCOLA DO TRABALHADOR, VINCULADA A SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, POSSA JUNTO A INICIATIVA PRIVADA OU OUTRAS SECRETARIA, FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E OU RECIPROCIDADE, COM A FINALIDADE DE OPORTUNIZAR A POPULAÇÃO CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Escola do Trabalhador, vinculada a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, a firmar parcerias com sindicatos, cooperativas, voluntários, enfim toda a sociedade civil, com a única e exclusiva finalidade de ofertar aos munícipes, formação e capacitação para a inserção no mercado de trabalho, bem como utilizar máquinas e utensílios do Município de Goioerê, sempre que necessário para a prática dos cursos ofertados.
Art. 2º A Escola do Trabalhador, vinculada a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, poderá disponibilizar sua estrutura física, para cursos de formação e capacitação, desde que seja do interesse da comunidade, visando a inserção dos munícipes no mercado produtivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Em 02 de maio de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:7BE25CD6