ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 442/2024

LEI MUNICIPAL Nº 442/2024

 

Concede reposição inflacionária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares do município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
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