ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001/2026
Rua Barão do Rio Branco, 344 – Fone: (43) 3623-3100 – Cep: 86160-000 – CNPJ: 80.542.764/0001-48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARANÁ
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001/2026
CONCESSANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Barão do Rio
Branco, 340, Porecatu-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
AGAMEMNON AUGUSTO RAÚJO PADUAN.
CONCESSÁRIA: VIAÇÃO GARCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 78.586.674/0001-07, com sede na Estefano Boiko, 300
Jardim Mirassol, CEP 86.030-520- Londrina -PR, neste ato representada por seu
Vice-Presidente, Sr. ESTEFANO BOIKO JUNIOR.
As partes, de comum acordo e na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
em especial seu art. 29, celebram o presente Termo de Concessão de Uso de
Bem Público, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso, pelo Município de
Porecatu à concessionária, das seguintes áreas situadas no Terminal Rodoviário
Municipal de Porecatu: a) área atualmente ocupada pela concessionária,
destinada a guichê/bilheteria para comercialização de bilhetes de passagem,
despacho e retirada de encomendas e bagagens, prestação de informações e
demais atividades de apoio à operação de suas linhas; b) área destinada à
instalação e operação de sala de atendimento e espera ao público usuário do
serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, incluindo o
atendimento diferenciado a pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes
e demais grupos prioritários, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO
PREEXISTENTE
As partes reconhecem que a concessionária ocupa área no Terminal Rodoviário
Municipal desde época anterior à celebração deste instrumento, sem título formal
de outorga, com a ciência, a tolerância e a anuência da Administração Municipal.
A celebração do presente Termo tem, entre suas finalidades, a regularização
dessa ocupação, sem que dela decorra reconhecimento de direito adquirido, de
usucapião, de indenização por benfeitorias ou de qualquer expectativa de
renovação automática. A ocupação exercida até a data da assinatura teve
natureza precária, a título de mera tolerância administrativa, não gerando, para
qualquer efeito, contraprestação retroativa em favor do Município nem crédito em
favor da concessionária.
Parágrafo único. Em razão da regularização ora promovida, o Município de
Porecatu confere à concessionária plena, geral, irrevogável e irretratável quitação
quanto a todo e qualquer valor, direito ou pretensão relativos à ocupação da área
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
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no período anterior à assinatura deste Termo, a qualquer título, inclusive preço
público, remuneração ou indenização pela ocupação, aluguéis, encargos de
consumo e penalidades contratuais ou administrativas decorrentes da ocupação
sem título formal, nada mais tendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, a
esse respeito. Do mesmo modo, a concessionária nada tem a reclamar do
Município quanto às benfeitorias por ela realizadas na área no referido período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA OUTORGA DIRETA
A concessão de uso é celebrada diretamente, sem procedimento licitatório, com
fundamento na justificativa específica constante do processo administrativo, que
demonstra:
a) o interesse público na regularização de ocupação de bem público exercida há
mais de trinta anos pela concessionária, prestadora do serviço de transporte
coletivo intermunicipal no Município; b) a destinação da área a serviço de
atendimento ao público, com benefício direto aos usuários do transporte coletivo;
c) o custeio integral, pela concessionária, das obras de adequação, instalação e
manutenção do espaço, sem ônus para o erário municipal; d) a inexistência de
prejuízo ao patrimônio público ou de vantagem indevida a particular, uma vez que
a área será utilizada para finalidade de interesse coletivo.
A justificativa integra este Termo e sua omissão ou insuficiência acarretará a
nulidade da outorga.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Termo é de 20 (vinte) anos, contados da data de
sua assinatura, prorrogável uma única vez por igual período, mediante termo
aditivo, desde que comprovada a continuidade do interesse público e o
adimplemento integral das obrigações assumidas. A vigência não gera direito
subjetivo à prorrogação.
CLÁUSULA QUINTA – DA GRATUIDADE DO USO
O uso da área objeto deste Termo é gratuito, em razão da destinação da área ao
atendimento ao público usuário do serviço de transporte coletivo intermunicipal e
interestadual, incluído o atendimento diferenciado a grupos prioritários, e do
custeio integral, pela concessionária, das obras de adequação, instalação,
mobiliário e manutenção do espaço, sem qualquer ônus para o Município.
A gratuidade não importa renúncia fiscal ou abstração de receita, porquanto não
há preço público fixado para a ocupação, e não gera direito à permanência no
bem além do prazo pactuado. A concessionária não poderá, sob qualquer
pretexto, cobrar dos usuários valores pela utilização da sala de atendimento, nem
auferir receita direta pela exploração da sala de atendimento e espera, vedada a
instalação de qualquer atividade comercial diversa da finalidade descrita na
Cláusula Primeira. Não se incluem nessa vedação a comercialização de bilhetes
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
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de passagem, o despacho de encomendas e bagagens e as demais atividades
inerentes à operação do serviço de transporte, exercidas na área referida na
alínea “a” da Cláusula Primeira, nem o fornecimento gratuito de cortesias aos
passageiros na sala de atendimento e espera.
CLÁUSULA SEXTA – DA FINALIDADE VINCULADA
O uso da área fica vinculado exclusivamente à finalidade descrita na Cláusula
Primeira, sendo vedada qualquer alteração de destinação sem prévia e expressa
anuência da concedente, formalizada por termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSÁRIA
Constituem obrigações da concessionária, além de outras decorrentes da
legislação aplicável:
a) custear integralmente as obras de adequação, instalação, mobiliário,
manutenção preventiva e corretiva da área concedida, observados os projetos
previamente aprovados pelo Município; b) manter a área em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança; c) cumprir e fazer cumprir as normas de
acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004; d)
contratar e manter vigente seguro que cubra responsabilidade civil por danos a
pessoas e bens; e) responsabilizar-se civil e administrativamente por danos
causados ao bem público ou a terceiros em razão do uso; f) abster-se de ceder,
transferir, subconceder, sublocar ou de qualquer forma transferir a terceiros, total
ou parcialmente, o uso da área objeto deste Termo, ressalvados: (i) o uso
compartilhado das áreas concedidas pelas sociedades integrantes do grupo
econômico da concessionária (Grupo GBS), assim entendidas as sociedades
controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum, para a
comercialização de bilhetes, o despacho de encomendas e o atendimento dos
passageiros de suas respectivas linhas, inclusive o acesso destes à sala de
atendimento e espera, independentemente de termo aditivo, bastando
comunicação escrita à concedente; (ii) a sucessão da concessionária por
incorporação, fusão ou cisão, hipótese em que os direitos e obrigações deste
Termo se transferem à sucessora; e (iii) utilização de agência terceira para
executar, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, as atividades
desenvolvidas nas áreas concedidas, tais como a comercialização de bilhetes, o
despacho de encomendas e bagagens, o atendimento aos passageiros, a
operação da sala de atendimento e espera, a limpeza, a conservação, a
manutenção e a segurança, o que não caracterizará cessão, transferência ou
subconcessão do uso, permanecendo a concessionária integralmente
responsável perante a concedente pelo cumprimento de todas as obrigações
deste Termo, bastando comunicar à concedente a identificação da empresa
contratada; g) manter atualizados os documentos fiscais, trabalhistas e
previdenciários pertinentes à atividade exercida na área; h) cumprir a legislação
de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, no tratamento
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
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de dados de usuários atendidos na sala, adotando medidas de segurança aptas
a proteger tais dados contra acesso não autorizado; i) arcar integralmente com as
despesas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet das
áreas concedidas, mediante medição individualizada ou, na sua impossibilidade,
por rateio proporcional à área ocupada, apurado de comum acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA-A – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município, além de outras decorrentes da legislação
aplicável: a) assegurar à concessionária, às empresas de seu grupo econômico e
aos respectivos passageiros o livre acesso às áreas concedidas durante todo o
horário de funcionamento do Terminal Rodoviário e de operação das linhas; b)
manter as áreas comuns do Terminal Rodoviário em adequadas condições de
conservação, limpeza, iluminação e segurança; c) analisar e deliberar sobre os
projetos de adequação apresentados pela concessionária no prazo de 30 (trinta)
dias contados do protocolo, considerando-se aprovados caso não haja
manifestação fundamentada nesse prazo; d) disponibilizar os pontos de ligação
de energia elétrica e de água necessários ao funcionamento das áreas
concedidas, autorizando a instalação de medidores individualizados; e) abster-se
de praticar atos que impeçam ou perturbem o uso regular das áreas concedidas,
ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula Nona; f) indicar servidor
responsável pela interlocução com a concessionária para as questões relativas a
este Termo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS BENFEITORIAS E DA REVERSÃO
As benfeitorias de qualquer natureza introduzidas na área concedida incorporarse-
ão ao patrimônio do Município, independentemente de indenização, ao término
da vigência, à extinção ou à retomada do bem, ressalvado o disposto no Parágrafo
Primeiro da Cláusula Nona, facultada à concedente a retenção do bem no estado
em que se encontrar.
Parágrafo único. Não se consideram benfeitorias, nem se incorporam ao
patrimônio do Município, os bens móveis e equipamentos instalados pela
concessionária nas áreas concedidas, tais como mobiliário solto, computadores,
impressoras, equipamentos de emissão de bilhetes e de telecomunicações,
televisores, eletrodomésticos, aparelhos de ar-condicionado, sistemas de
monitoramento, comunicação visual e demais bens removíveis sem dano à
estrutura do imóvel, os quais permanecem de propriedade da concessionária e
poderão por ela ser retirados a qualquer tempo e, obrigatoriamente, por ocasião
da desocupação, dentro do prazo previsto na Cláusula Nona, ficando vedada sua
retenção pela concedente a qualquer título.
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
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CLÁUSULA NONA – DA RETOMADA E DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser retomado a qualquer tempo, sem direito a
indenização, ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, nas
seguintes hipóteses:
a) descumprimento de qualquer das cláusulas, após notificação para
regularização no prazo de 30 dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa
em processo administrativo; b) necessidade pública, devidamente justificada pela
concedente, de utilizar a área para outra finalidade; c) desativação ou alienação
do Terminal Rodoviário Municipal; d) falência, dissolução ou liquidação da
concessionária.
Em qualquer hipótese de extinção, a concessionária desocupará a área no prazo
de 90 dias, ressalvado o prazo maior previsto no Parágrafo Primeiro desta
Cláusula, restituindo-a nas condições de conservação pactuadas.
Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” desta Cláusula, a
concedente notificará a concessionária com antecedência mínima de 180 (cento
e oitenta) dias e oferecer-lhe-á, sempre que possível, área equivalente no
Terminal Rodoviário ou no local que vier a substituí-lo para embarque e
desembarque de passageiros; não sendo possível a realocação, a concessionária
fará jus à indenização das benfeitorias ainda não amortizadas, correspondente ao
valor comprovadamente investido, depreciado de forma linear pelo prazo de
vigência remanescente deste Termo.
Parágrafo Segundo. A concessionária poderá, a qualquer tempo, denunciar o
presente Termo mediante notificação escrita à concedente, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, sem incidência de multa, indenização ou penalidade
de qualquer natureza, aplicando-se às benfeitorias o disposto na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DO INSTRUMENTO
O presente Termo não confere à concessionária direito real sobre o bem, nem
oponibilidade erga omnes, mantendo-se a concedente a posse indireta e o
domínio pleno do imóvel. O instrumento é inalienável, impenhorável e não sujeito
a usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do Supremo
Tribunal Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento deste Termo caberá à [Secretaria Municipal Obras
e viação, que poderá expedir notificações, exigir correções e representar ao órgão
jurídico municipal em caso de irregularidades, sem prejuízo das sanções previstas
na Cláusula Nona.
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 344 – Fone: (43) 3623-3100 – Cep: 86160-000 – CNPJ: 80.542.764/0001-48
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir
controvérsias oriundas deste instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na
presença das testemunhas abaixo arroladas.
Porecatu/PR, 30 de setembro de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito do Município de Porecatu
ESTEFANO BOIKO JUNIOR
Vice-Presidente da Viação
Garcia Ltda
ESTEFANO
BOIKO
JUNIOR:869
15711953
Assinado de forma
digital por ESTEFANO
BOIKO
JUNIOR:86915711953
Dados: 2026.10.08
16:45:43 -03'00'
Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.
CERTIFICADO DE EVIDÊNCIA DIGITAL
Comprovante criptográfico de assinatura eletrônica
Este certificado está vinculado ao documento original por meio de um identificador único e do hash criptográfico. Qualquer alteração no documento invalida
esta correspondência.
VALIDAÇÃO E VÍNCULO DO DOCUMENTO
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Solicitante da assinatura: VALDIRENE GONZAGA BARBOZA
E-mail:
Envelope enviado: 08/10/2026 17:17:59
Status: Documento assinado eletronicamente.
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Fuso horário: UTC-03:00 (Horário de Brasília)
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Nome:
Agamemnon Augusto Araujo Paduan
E-mail: prefeito@porecatu.pr.gov.br
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Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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