ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001/2026

Rua Barão do Rio Branco, 344 – Fone: (43) 3623-3100 – Cep: 86160-000 – CNPJ: 80.542.764/0001-48

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARANÁ

TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 001/2026

CONCESSANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público

interno, inscrito no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Barão do Rio

Branco, 340, Porecatu-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.

AGAMEMNON AUGUSTO RAÚJO PADUAN.

CONCESSÁRIA: VIAÇÃO GARCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº 78.586.674/0001-07, com sede na Estefano Boiko, 300

Jardim Mirassol, CEP 86.030-520- Londrina -PR, neste ato representada por seu

Vice-Presidente, Sr. ESTEFANO BOIKO JUNIOR.

As partes, de comum acordo e na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

em especial seu art. 29, celebram o presente Termo de Concessão de Uso de

Bem Público, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso, pelo Município de

Porecatu à concessionária, das seguintes áreas situadas no Terminal Rodoviário

Municipal de Porecatu: a) área atualmente ocupada pela concessionária,

destinada a guichê/bilheteria para comercialização de bilhetes de passagem,

despacho e retirada de encomendas e bagagens, prestação de informações e

demais atividades de apoio à operação de suas linhas; b) área destinada à

instalação e operação de sala de atendimento e espera ao público usuário do

serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, incluindo o

atendimento diferenciado a pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes

e demais grupos prioritários, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO

PREEXISTENTE

As partes reconhecem que a concessionária ocupa área no Terminal Rodoviário

Municipal desde época anterior à celebração deste instrumento, sem título formal

de outorga, com a ciência, a tolerância e a anuência da Administração Municipal.

A celebração do presente Termo tem, entre suas finalidades, a regularização

dessa ocupação, sem que dela decorra reconhecimento de direito adquirido, de

usucapião, de indenização por benfeitorias ou de qualquer expectativa de

renovação automática. A ocupação exercida até a data da assinatura teve

natureza precária, a título de mera tolerância administrativa, não gerando, para

qualquer efeito, contraprestação retroativa em favor do Município nem crédito em

favor da concessionária.

Parágrafo único. Em razão da regularização ora promovida, o Município de

Porecatu confere à concessionária plena, geral, irrevogável e irretratável quitação

quanto a todo e qualquer valor, direito ou pretensão relativos à ocupação da área

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

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no período anterior à assinatura deste Termo, a qualquer título, inclusive preço

público, remuneração ou indenização pela ocupação, aluguéis, encargos de

consumo e penalidades contratuais ou administrativas decorrentes da ocupação

sem título formal, nada mais tendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, a

esse respeito. Do mesmo modo, a concessionária nada tem a reclamar do

Município quanto às benfeitorias por ela realizadas na área no referido período.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA OUTORGA DIRETA

A concessão de uso é celebrada diretamente, sem procedimento licitatório, com

fundamento na justificativa específica constante do processo administrativo, que

demonstra:

a) o interesse público na regularização de ocupação de bem público exercida há

mais de trinta anos pela concessionária, prestadora do serviço de transporte

coletivo intermunicipal no Município; b) a destinação da área a serviço de

atendimento ao público, com benefício direto aos usuários do transporte coletivo;

c) o custeio integral, pela concessionária, das obras de adequação, instalação e

manutenção do espaço, sem ônus para o erário municipal; d) a inexistência de

prejuízo ao patrimônio público ou de vantagem indevida a particular, uma vez que

a área será utilizada para finalidade de interesse coletivo.

A justificativa integra este Termo e sua omissão ou insuficiência acarretará a

nulidade da outorga.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Termo é de 20 (vinte) anos, contados da data de

sua assinatura, prorrogável uma única vez por igual período, mediante termo

aditivo, desde que comprovada a continuidade do interesse público e o

adimplemento integral das obrigações assumidas. A vigência não gera direito

subjetivo à prorrogação.

CLÁUSULA QUINTA – DA GRATUIDADE DO USO

O uso da área objeto deste Termo é gratuito, em razão da destinação da área ao

atendimento ao público usuário do serviço de transporte coletivo intermunicipal e

interestadual, incluído o atendimento diferenciado a grupos prioritários, e do

custeio integral, pela concessionária, das obras de adequação, instalação,

mobiliário e manutenção do espaço, sem qualquer ônus para o Município.

A gratuidade não importa renúncia fiscal ou abstração de receita, porquanto não

há preço público fixado para a ocupação, e não gera direito à permanência no

bem além do prazo pactuado. A concessionária não poderá, sob qualquer

pretexto, cobrar dos usuários valores pela utilização da sala de atendimento, nem

auferir receita direta pela exploração da sala de atendimento e espera, vedada a

instalação de qualquer atividade comercial diversa da finalidade descrita na

Cláusula Primeira. Não se incluem nessa vedação a comercialização de bilhetes

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

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de passagem, o despacho de encomendas e bagagens e as demais atividades

inerentes à operação do serviço de transporte, exercidas na área referida na

alínea “a” da Cláusula Primeira, nem o fornecimento gratuito de cortesias aos

passageiros na sala de atendimento e espera.

CLÁUSULA SEXTA – DA FINALIDADE VINCULADA

O uso da área fica vinculado exclusivamente à finalidade descrita na Cláusula

Primeira, sendo vedada qualquer alteração de destinação sem prévia e expressa

anuência da concedente, formalizada por termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSÁRIA

Constituem obrigações da concessionária, além de outras decorrentes da

legislação aplicável:

a) custear integralmente as obras de adequação, instalação, mobiliário,

manutenção preventiva e corretiva da área concedida, observados os projetos

previamente aprovados pelo Município; b) manter a área em perfeito estado de

conservação, higiene e segurança; c) cumprir e fazer cumprir as normas de

acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004; d)

contratar e manter vigente seguro que cubra responsabilidade civil por danos a

pessoas e bens; e) responsabilizar-se civil e administrativamente por danos

causados ao bem público ou a terceiros em razão do uso; f) abster-se de ceder,

transferir, subconceder, sublocar ou de qualquer forma transferir a terceiros, total

ou parcialmente, o uso da área objeto deste Termo, ressalvados: (i) o uso

compartilhado das áreas concedidas pelas sociedades integrantes do grupo

econômico da concessionária (Grupo GBS), assim entendidas as sociedades

controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum, para a

comercialização de bilhetes, o despacho de encomendas e o atendimento dos

passageiros de suas respectivas linhas, inclusive o acesso destes à sala de

atendimento e espera, independentemente de termo aditivo, bastando

comunicação escrita à concedente; (ii) a sucessão da concessionária por

incorporação, fusão ou cisão, hipótese em que os direitos e obrigações deste

Termo se transferem à sucessora; e (iii) utilização de agência terceira para

executar, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, as atividades

desenvolvidas nas áreas concedidas, tais como a comercialização de bilhetes, o

despacho de encomendas e bagagens, o atendimento aos passageiros, a

operação da sala de atendimento e espera, a limpeza, a conservação, a

manutenção e a segurança, o que não caracterizará cessão, transferência ou

subconcessão do uso, permanecendo a concessionária integralmente

responsável perante a concedente pelo cumprimento de todas as obrigações

deste Termo, bastando comunicar à concedente a identificação da empresa

contratada; g) manter atualizados os documentos fiscais, trabalhistas e

previdenciários pertinentes à atividade exercida na área; h) cumprir a legislação

de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, no tratamento

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

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de dados de usuários atendidos na sala, adotando medidas de segurança aptas

a proteger tais dados contra acesso não autorizado; i) arcar integralmente com as

despesas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet das

áreas concedidas, mediante medição individualizada ou, na sua impossibilidade,

por rateio proporcional à área ocupada, apurado de comum acordo entre as

partes.

CLÁUSULA SÉTIMA-A – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Constituem obrigações do Município, além de outras decorrentes da legislação

aplicável: a) assegurar à concessionária, às empresas de seu grupo econômico e

aos respectivos passageiros o livre acesso às áreas concedidas durante todo o

horário de funcionamento do Terminal Rodoviário e de operação das linhas; b)

manter as áreas comuns do Terminal Rodoviário em adequadas condições de

conservação, limpeza, iluminação e segurança; c) analisar e deliberar sobre os

projetos de adequação apresentados pela concessionária no prazo de 30 (trinta)

dias contados do protocolo, considerando-se aprovados caso não haja

manifestação fundamentada nesse prazo; d) disponibilizar os pontos de ligação

de energia elétrica e de água necessários ao funcionamento das áreas

concedidas, autorizando a instalação de medidores individualizados; e) abster-se

de praticar atos que impeçam ou perturbem o uso regular das áreas concedidas,

ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula Nona; f) indicar servidor

responsável pela interlocução com a concessionária para as questões relativas a

este Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS BENFEITORIAS E DA REVERSÃO

As benfeitorias de qualquer natureza introduzidas na área concedida incorporarse-

ão ao patrimônio do Município, independentemente de indenização, ao término

da vigência, à extinção ou à retomada do bem, ressalvado o disposto no Parágrafo

Primeiro da Cláusula Nona, facultada à concedente a retenção do bem no estado

em que se encontrar.

Parágrafo único. Não se consideram benfeitorias, nem se incorporam ao

patrimônio do Município, os bens móveis e equipamentos instalados pela

concessionária nas áreas concedidas, tais como mobiliário solto, computadores,

impressoras, equipamentos de emissão de bilhetes e de telecomunicações,

televisores, eletrodomésticos, aparelhos de ar-condicionado, sistemas de

monitoramento, comunicação visual e demais bens removíveis sem dano à

estrutura do imóvel, os quais permanecem de propriedade da concessionária e

poderão por ela ser retirados a qualquer tempo e, obrigatoriamente, por ocasião

da desocupação, dentro do prazo previsto na Cláusula Nona, ficando vedada sua

retenção pela concedente a qualquer título.

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

Rua Barão do Rio Branco, 344 – Fone: (43) 3623-3100 – Cep: 86160-000 – CNPJ: 80.542.764/0001-48

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CLÁUSULA NONA – DA RETOMADA E DA EXTINÇÃO

O presente Termo poderá ser retomado a qualquer tempo, sem direito a

indenização, ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, nas

seguintes hipóteses:

a) descumprimento de qualquer das cláusulas, após notificação para

regularização no prazo de 30 dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa

em processo administrativo; b) necessidade pública, devidamente justificada pela

concedente, de utilizar a área para outra finalidade; c) desativação ou alienação

do Terminal Rodoviário Municipal; d) falência, dissolução ou liquidação da

concessionária.

Em qualquer hipótese de extinção, a concessionária desocupará a área no prazo

de 90 dias, ressalvado o prazo maior previsto no Parágrafo Primeiro desta

Cláusula, restituindo-a nas condições de conservação pactuadas.

Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” desta Cláusula, a

concedente notificará a concessionária com antecedência mínima de 180 (cento

e oitenta) dias e oferecer-lhe-á, sempre que possível, área equivalente no

Terminal Rodoviário ou no local que vier a substituí-lo para embarque e

desembarque de passageiros; não sendo possível a realocação, a concessionária

fará jus à indenização das benfeitorias ainda não amortizadas, correspondente ao

valor comprovadamente investido, depreciado de forma linear pelo prazo de

vigência remanescente deste Termo.

Parágrafo Segundo. A concessionária poderá, a qualquer tempo, denunciar o

presente Termo mediante notificação escrita à concedente, com antecedência

mínima de 90 (noventa) dias, sem incidência de multa, indenização ou penalidade

de qualquer natureza, aplicando-se às benfeitorias o disposto na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DO INSTRUMENTO

O presente Termo não confere à concessionária direito real sobre o bem, nem

oponibilidade erga omnes, mantendo-se a concedente a posse indireta e o

domínio pleno do imóvel. O instrumento é inalienável, impenhorável e não sujeito

a usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do Supremo

Tribunal Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento deste Termo caberá à [Secretaria Municipal Obras

e viação, que poderá expedir notificações, exigir correções e representar ao órgão

jurídico municipal em caso de irregularidades, sem prejuízo das sanções previstas

na Cláusula Nona.

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir

controvérsias oriundas deste instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na

presença das testemunhas abaixo arroladas.

Porecatu/PR, 30 de setembro de 2026.

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito do Município de Porecatu

 

ESTEFANO BOIKO JUNIOR

Vice-Presidente da Viação

 

Garcia Ltda

ESTEFANO

BOIKO

JUNIOR:869

15711953

Assinado de forma

digital por ESTEFANO

BOIKO

JUNIOR:86915711953

Dados: 2026.10.08

16:45:43 -03'00'

 

Identificação do processo: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43 Status: Documento assinado eletronicamente.

CERTIFICADO DE EVIDÊNCIA DIGITAL

Comprovante criptográfico de assinatura eletrônica

Este certificado está vinculado ao documento original por meio de um identificador único e do hash criptográfico. Qualquer alteração no documento invalida

esta correspondência.

VALIDAÇÃO E VÍNCULO DO DOCUMENTO

ID do processo de assinatura: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43

Hash antes da assinatura:

37f78b64b34de7fa311e6cc7a1e03240684af629e40e12f572590559852cb7b4

Solicitante da assinatura: VALDIRENE GONZAGA BARBOZA

E-mail:

Envelope enviado: 08/10/2026 17:17:59

Status: Documento assinado eletronicamente.

Envelope concluído: 08/10/2026 17:23:30

Fuso horário: UTC-03:00 (Horário de Brasília)

Nº páginas do documento: 6

Nº assinaturas requeridas: 1

Nº assinaturas efetuadas: 1

VALIDADOR AUTENTICIDADE

Assinatura(s) Eletrônica(s) Simples (AES):

https://snr.li/237aAbBDPPrT

IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO AÇÃO REGISTRO DE DATA E HORA

1

Nome:

Agamemnon Augusto Araujo Paduan

E-mail: prefeito@porecatu.pr.gov.br

Telefone: Não informado

Nível de segurança: Token

Termo de aceitação de serviço aceito

Assinou o documento

Usando endereço de IP: 177.23.58.6

Dispositivo:

Win32 / Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64)

AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko)

Chrome/154.0.0.0 Safari/537.36 Edg/154.0.0.0

Localização: Não informado

Assinado: 08/10/2026 17:23:30

Identificação certificado: 132c6ae0-49d2-40af-8913-0901461f1f43

Este certificado foi gerado automaticamente e possui validade jurídica de acordo com a Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas).

Gerado em: 08/10/2026 17:23:34

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Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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