ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 76 DE 2021
LEI 76 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obra de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAENTE |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior |
100.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
100.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
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100.000,00 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
100.000,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:7BE84AF1