ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.038 DE 17/10/2019 - ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Esta Lei altera a definição das atribuições do Cargo de Educador Social II, constante no Anexo V, da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, de acordo com a seguinte redação:

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

..........................................

 

"CARGO EDUCADOR SOCIAL II

Requisitos: Ensino Médio Completo.

Atribuições: Apoiar na execução de atividades técnicas e administrativas pertinentes a política de assistência social, no apoio ao órgão gestor em suas atividades administrativas e no atendimento à população em situação de risco e vulnerabilidade social, oportunizando acesso a benefícios, programas e projetos com orientação e supervisão de profissionais de nível superior do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), amparado pela legislação vigente; desenvolver atividades sócio educativas e de convivência e socialização visando a atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social ou pessoal que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para segurar direitos, reconstrução da autonomia autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa: atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações no apoio ao órgão gestor; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivencia nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar ou monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivencia para a prevenção e enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades sócio assistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar: apoiar na orientação, informação, encaminhamentos, a acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetadas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas contribuindo para o usufruto de direitos social; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; apoiar na articulação com a rede se serviços sócio assistenciais. E políticas públicas; participar das reuniões de equipes para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalhos e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situação de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas." (NR).

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, permanecem inalterados.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:7BF3DF3D