ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 73/2021

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do Município, que especifica, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, gerido pela caixa econômica federal

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) a beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Casa Verde e Amarela, os lotes oriundos da Matrícula n° 30.682, do Loteamento Faxinal da Boa Vista, com área de 12.100,00 m2, de propriedade do Município de Turvo, localizado no distrito de Faxinal da Boa Vista na cidade de Turvo, Paraná.

 

Art. 2º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

Art. 3º Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão alienados de forma não onerosa (doados) aos beneficiários aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e habilitados pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
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