ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1218, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

Institui a campanha “Ver para Aprender” no Município de Quatro Barras, para verificação da acuidade visual nas escolas da rede municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a campanha “VER PARA APRENDER” com o objetivo de realizar exame de visão para verificação da acuidade visual nos alunos das escolas públicas municipais, com ênfase nos alunos das séries iniciais do ensino fundamental.

§ 1º A campanha de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

§ 2º O exame de que trata o “caput” deste artigo deverá ser realizado nas dependências das escolas, entre o meses de fevereiro a março de cada ano letivo.

 

Art. 2º O exame de que trata esta lei, consistirá na medida da acuidade visual através da Tabela de Snellen.

 

§ 1º O exame deverá ser realizado em equipamento que emita o resultado do teste realizado, o qual deverá ser arquivado na pasta individual de cada aluno.

 

§ 2º Os exames a que se refere esta Lei serão gratuitos e obrigatórios para todos os alunos do ensino fundamental.

 

Art. 3º As equipes de saúde básica do Município devem promover o treinamento do corpo docente das escolas municipais para aplicação dos testes de acuidade visual.

 

Art. 4º Os alunos que apresentarem dúvida ou que apresentarem dificuldades visuais nos testes, devem ser encaminhados às Unidades de Saúde Básica para avaliação médica, e se necessário, encaminhamento ao especialista.

 

Art. 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 01 de abril de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:7C0F7660